Da execução das 'astreintes' fixadas em antecipação de tutela
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29926 |
Resumo: | The implementation of procedural effectiveness relegated to the obligations of acting and abstaining is accomplished by creating tools that allow not only the citizen's access to justice, but also ways of seeking rapid and specific compliance of obligations, according to the interpretation of subsection XXXV of Article 5 from the Federal Constitution of Brazil. The reform of the Code of Civil Procedure of 1994 was important for the effectiveness of these obligations, enabling, through Article 461, § 3 and § 4 of this statute, the anticipation of the practical effects of the decision that applies to the debtor, an order that predicts the injunction or restraining and induce him to immediate compliance, by imposing a daily fine - the astreintes, a French expression used in our doctrine and jurisprudence. The astreintes, of coercive nature and incidental to the principal obligation, should represent the debtor imminent disadvantage, especially in emergency judicial protection established in advance to the delivery of the judgment and its final disposal. However, the legislator did not pronounce about the procedural time for its liability when given in request of urgent preliminary rulings; the doctrine and jurisprudence differ in three ways: (i) the one that denies the possibility of execution before the award is made, (ii) the one that admits the provisional execution of periodic fine, becoming permanent after the final judgment of sentence that recognizes the right which resulted in a fine and (iii) the doctrine that considers the definitive execution of penalty, regardless the outcome of the trial; this monograph will address these aspects |
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Palharini Júnior, SidneyFrota, José Luís Dias Ribeiro da Rocha2022-11-11T21:28:59Z2022-11-11T21:28:59Z2012-10-23Frota, José Luís Dias Ribeiro da Rocha. Da execução das 'astreintes' fixadas em antecipação de tutela. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29926The implementation of procedural effectiveness relegated to the obligations of acting and abstaining is accomplished by creating tools that allow not only the citizen's access to justice, but also ways of seeking rapid and specific compliance of obligations, according to the interpretation of subsection XXXV of Article 5 from the Federal Constitution of Brazil. The reform of the Code of Civil Procedure of 1994 was important for the effectiveness of these obligations, enabling, through Article 461, § 3 and § 4 of this statute, the anticipation of the practical effects of the decision that applies to the debtor, an order that predicts the injunction or restraining and induce him to immediate compliance, by imposing a daily fine - the astreintes, a French expression used in our doctrine and jurisprudence. The astreintes, of coercive nature and incidental to the principal obligation, should represent the debtor imminent disadvantage, especially in emergency judicial protection established in advance to the delivery of the judgment and its final disposal. However, the legislator did not pronounce about the procedural time for its liability when given in request of urgent preliminary rulings; the doctrine and jurisprudence differ in three ways: (i) the one that denies the possibility of execution before the award is made, (ii) the one that admits the provisional execution of periodic fine, becoming permanent after the final judgment of sentence that recognizes the right which resulted in a fine and (iii) the doctrine that considers the definitive execution of penalty, regardless the outcome of the trial; this monograph will address these aspectsA concretização da efetividade processual relegada às obrigações de fazer e não fazer é realizada pela criação de ferramentas que permitam não apenas o acesso do cidadão ao judiciário, mas também de formas de se buscar o célere e específico cumprimento das obrigações, segundo interpretação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Trouxe a reforma do Código de Processo Civil de 1994 importantíssimo passo para a efetividade de referidas obrigações, possibilitando, através do artigo 461, §3º e §4º, deste Estatuto, a antecipação dos efeitos práticos da sentença que reconhecer a obrigação de um fazer ou não fazer por parte do devedor e a previsão de forma a induzi-lo ao imediato cumprimento, mediante a imposição de multa diária – as astreintes, expressão de origem francesa largamente utilizada em nossa doutrina e jurisprudência. As astreintes, de natureza coercitiva e acessória à obrigação principal, deverão representar iminente desvantagem ao devedor, em especial em tutelas de urgência fixadas de forma antecipada à prolação da sentença e seu trânsito em julgado. Contudo, silenciou o legislador a respeito do momento processual para a sua exigibilidade quando proferida em antecipação de tutela, vergando-se a doutrina e jurisprudência em três vertentes: (i) a que nega a possibilidade de execução antes de proferida a sentença; (ii) a que admite a execução provisória da multa periódica, tornando-se definitiva após o trânsito em julgado da sentença que reconheça o direito que culminou na multa e (iii) a doutrina que entende pela execução definitiva da multa, independente do resultado do julgamento, e é sobre tais vertentes que esta monografia se debruçaráporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAstreintesMultasDa execução das 'astreintes' fixadas em antecipação de tutelainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA.pdfJOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA.pdfapplication/pdf226071https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29926/1/JOS%c3%89%20LU%c3%8dS%20DIAS%20RIBEIRO%20DA%20ROCHA%20FROTA.pdf3803a5b9dc1c183d92b01719b7209591MD51TEXTJOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA.pdf.txtJOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA.pdf.txtExtracted texttext/plain123091https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29926/2/JOS%c3%89%20LU%c3%8dS%20DIAS%20RIBEIRO%20DA%20ROCHA%20FROTA.pdf.txta60a607be9a6f35820c595014529b90dMD52THUMBNAILJOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA.pdf.jpgJOSÉ LUÍS DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1234https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29926/3/JOS%c3%89%20LU%c3%8dS%20DIAS%20RIBEIRO%20DA%20ROCHA%20FROTA.pdf.jpg64cb3bf4cca365a34422e901faa6a8f3MD53handle/299262023-09-18 12:03:11.37oai:repositorio.pucsp.br:handle/29926Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-18T15:03:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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