As astreintes e seus principais aspectos polêmicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Padovam, Sheila Soares
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29364
Resumo: The present scientific work is about the legal institute of astreintes , discussing its origins, historical evolution and introduction into the Brazilian legal system. After extensive doctrinal and jurisprudential research, the paper seeks to demonstrate the main controversial aspects of this institute, especially with regard to whom the fine is due, the establishment of a limit to it and the relationship between its value and the principal obligation, its enforceability when it comes to a final dismissal decision and, finally, the possible alterations brought by the Law Project of the New Code of Civil Procedure.
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spelling Câmara Júnior, José MariaPadovam, Sheila Soares2022-10-25T21:01:02Z2022-10-25T21:01:02Z2014-03-25Padovam, Sheila Soares. As astreintes e seus principais aspectos polêmicos. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29364The present scientific work is about the legal institute of astreintes , discussing its origins, historical evolution and introduction into the Brazilian legal system. After extensive doctrinal and jurisprudential research, the paper seeks to demonstrate the main controversial aspects of this institute, especially with regard to whom the fine is due, the establishment of a limit to it and the relationship between its value and the principal obligation, its enforceability when it comes to a final dismissal decision and, finally, the possible alterations brought by the Law Project of the New Code of Civil Procedure.O presente trabalho versa sobre o instituto jurídico das astreintes, abordando suas origens, evolução histórica e introdução no ordenamento jurídico brasileiro. Após vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial busca demonstrar os principais aspectos polêmicos deste instituto, especialmente no que diz respeito à quem a multa é devida, a fixação de teto ou limitação à obrigação principal, exigibilidade em face de decisão final de improcedência e por fim, as possíveis alterações trazidas pelo projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAstreintesMultasAs astreintes e seus principais aspectos polêmicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSheila Soares Padovam.pdfapplication/pdf631423https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29364/1/Sheila%20Soares%20Padovam.pdfb36296ad11249c1b4e2e463071abbd82MD51TEXTSheila Soares Padovam.pdf.txtSheila Soares Padovam.pdf.txtExtracted texttext/plain110630https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29364/2/Sheila%20Soares%20Padovam.pdf.txtb594fbeca49e9e4ce7ca77a4d0a6d42bMD52THUMBNAILSheila Soares Padovam.pdf.jpgSheila Soares Padovam.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1038https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29364/3/Sheila%20Soares%20Padovam.pdf.jpg23c494fe43d8f3a49e26b1621c1e245cMD53handle/293642023-10-24 10:04:52.171oai:repositorio.pucsp.br:handle/29364Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T13:04:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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