Anotações sobre alguns aspectos da ação rescisória
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31227 |
Resumo: | Although there are divergence in legal writers and case law on some aspects, as a rule, the rescission action is the procedural instrument able to deconstruct the res judicata in order to remedy a defect existing or even re-judge it, as the case. In view of the nature of autonomous action, the rescission demands adherence to certain conditions for processing, namely, res judicata, previous or supervening, decision on the merits, that is, res judicata, and filing the lawsuit within the term of decadency of two year. Moreover, offense res judicata should be liable for one of the cases of art. 485 of the Code of Civil Procedure, which are, dishonesty, extortion or corruption of the judge; impediment of the judge or absolute incompetence of the court; fraud or proceedings collusion by the winning party; offense to the res judicata; violation of the literal provisions of the law; falsity of evidence; invalidity of confession, recognition, renunciation or transaction; error of fact. Furthermore, the rescission action must comply with procedural requirements for its regular processing, which are stamped in art. 487 and following of procedural law, with regard to its application, deposit of fine, legal discovery and trial |
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Wambier, Teresa Arruda AlvimCastrequini, Vanessa de Cassia2023-02-28T22:39:02Z2023-02-28T22:39:02Z2011-10-29Castrequini, Vanessa de Cassia. Anotações sobre alguns aspectos da ação rescisória. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31227Although there are divergence in legal writers and case law on some aspects, as a rule, the rescission action is the procedural instrument able to deconstruct the res judicata in order to remedy a defect existing or even re-judge it, as the case. In view of the nature of autonomous action, the rescission demands adherence to certain conditions for processing, namely, res judicata, previous or supervening, decision on the merits, that is, res judicata, and filing the lawsuit within the term of decadency of two year. Moreover, offense res judicata should be liable for one of the cases of art. 485 of the Code of Civil Procedure, which are, dishonesty, extortion or corruption of the judge; impediment of the judge or absolute incompetence of the court; fraud or proceedings collusion by the winning party; offense to the res judicata; violation of the literal provisions of the law; falsity of evidence; invalidity of confession, recognition, renunciation or transaction; error of fact. Furthermore, the rescission action must comply with procedural requirements for its regular processing, which are stamped in art. 487 and following of procedural law, with regard to its application, deposit of fine, legal discovery and trialEmbora haja divergência na doutrina e na jurisprudência sobre alguns aspectos, em regra, a ação rescisória é o instrumento processual hábil para desconstituir a coisa julgada material, a fim de sanar o vicio existente, ou, ainda, rejulgá-la, conforme o caso. Dada sua natureza de ação autônoma, a rescisória exige a observância de certos requisitos para seu processamento, quais sejam, trânsito em julgado, anterior ou superveniente, decisão de mérito, ou seja, coisa julgada material, e propositura da ação dentro do prazo decadencial de dois anos. Além disso, a coisa julgada ofendida deve estar incursa em uma das hipóteses do art. 485, do Código de Processo Civil, quais sejam, prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; impedimento do juiz ou incompetência absoluta do juízo; dolo da parte vencedora ou colusão processual; ofensa à coisa julgada; violação à literal disposição de lei; falsidade de prova; invalidade de confissão, reconhecimento, renúncia ou transação; erro de fato. Inobstante a isso, a ação rescisória deve obedecer à requisitos processuais para seu regular processamento, os quais encontram-se estampados nos artigos 487 e seguintes do diploma processual, no tocante a petição inicial, depósito de multa, instrução processual e julgamentoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAção rescisóriaHipóteses de cabimentoProcedimento judicialRescission actionHypotheses of pertinenceJudicial proceedingsAnotações sobre alguns aspectos da ação rescisóriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVANESSA DE CASSIA CASTREQUINI.pdfapplication/pdf682409https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31227/1/VANESSA%20DE%20CASSIA%20CASTREQUINI.pdfdc6687d57391359d42819d9ff164b310MD51TEXTVANESSA DE CASSIA CASTREQUINI.pdf.txtVANESSA DE CASSIA CASTREQUINI.pdf.txtExtracted texttext/plain186686https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31227/2/VANESSA%20DE%20CASSIA%20CASTREQUINI.pdf.txt2ecfae5641669ac82862489c28ada252MD52THUMBNAILVANESSA DE CASSIA CASTREQUINI.pdf.jpgVANESSA DE CASSIA CASTREQUINI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1134https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31227/3/VANESSA%20DE%20CASSIA%20CASTREQUINI.pdf.jpg85725f6228be298546aa87a0ab35ce3dMD53handle/312272023-03-01 01:08:15.971oai:repositorio.pucsp.br:handle/31227Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:08:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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