Do novel cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em conformidade com o novo Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luiz Gustavo Andrade dos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34846
Resumo: This study aims to analyse how is done, currently, the execution procedures against the State, according to the national civil procedures. The issue has gained in importance due to the new Code of Civil Procedure, promulgated in 2015, which altered substantially these matters. It is important to remember that in the past the execution against the State was different than the execution against private people and institutions, situation that has persisted even after the changes in the execution system in 2005 and 2006, which created the so called syncretic process. The NCPC has changed that reality. Thus, it is essential to describe a little historical backgrond on the theme, and also show clearly how was the treatment of the subject in the Code of 73, and so, finally, analyse in a detailed way the new rules of the new Code
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