Indisponibilidade dos direitos trabalhistas
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Publication Date: | 2013 |
Format: | Bachelor thesis |
Language: | por |
Source: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Download full: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35030 |
Summary: | Through the present study, it was presented an academic research about the unavailability of the labor rights. It was conceptualized the labor right, with its historical base, as well as its legal nature. It was introduced the main principles of such law segment, giving emphases to the Principle of Unavailability. It was conceptualized waiver, transaction, composition and conciliation. It was discussed about the availability of the labor rights before the celebration of the labor contract, during its course and after its termination. It was dealt the assignment of labor credit accounts and the labor relations in the contemporaneous world, such as: the flexibility of the labor rights, collective negotiations, previous conciliation commissions and negotiated sectorial adequacy. Throughout the study, it was presented doctrinal dissenting and jurisprudences, and it was also presented the actual understanding of the Superior Courts |
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Supioni Junior, ClaudimirSilva, Marina Lopes da2023-07-05T19:40:14Z2023-07-05T19:40:14Z2013-11-12Silva, Marina Lopes da. Indisponibilidade dos direitos trabalhistas. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35030Through the present study, it was presented an academic research about the unavailability of the labor rights. It was conceptualized the labor right, with its historical base, as well as its legal nature. It was introduced the main principles of such law segment, giving emphases to the Principle of Unavailability. It was conceptualized waiver, transaction, composition and conciliation. It was discussed about the availability of the labor rights before the celebration of the labor contract, during its course and after its termination. It was dealt the assignment of labor credit accounts and the labor relations in the contemporaneous world, such as: the flexibility of the labor rights, collective negotiations, previous conciliation commissions and negotiated sectorial adequacy. Throughout the study, it was presented doctrinal dissenting and jurisprudences, and it was also presented the actual understanding of the Superior CourtsPelo presente estudo apresentou-se uma pesquisa acadêmica acerca da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Conceituou-se o direito do trabalho, apresentando-se suas bases históricas, bem como sua natureza jurídica. Apresentou-se os principias princípios de tal ramo do direito, dando maior enfoque ao Principio da Indisponibilidade. Conceituou-se renuncia, transação, composição e conciliação. Discutiu-se acerca da disponibilidade dos direitos do trabalho antes da celebração do contrato de trabalho, durante o curso do mesmo e após sua ruptura. Tratou-se da cessão de crédito trabalhista e das relações de trabalho no mundo contemporâneo, tais como : a flexibilização dos direitos trabalhistas, negociações coletivas, comissões de conciliação prévia e adequação setorial negociada. Em todo o estudo apresentou-se as divergências doutrinarias e jurisprudências, bem como apresentou-se o entendimento atual dos Tribunais SuperioresporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODireito do trabalhoPrincipio da indisponibilidadeRenunciaTransaçãoComposiçãoConciliaçãoLabor lawUnavailability principleWaiverTransactionCompositionConciliationIndisponibilidade dos direitos trabalhistasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARINA LOPES DA SILVA.pdfapplication/pdf449606https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35030/1/MARINA%20LOPES%20DA%20SILVA.pdf59eacd6a7061764b4be8e31f42f5d80bMD51TEXTMARINA LOPES DA SILVA.pdf.txtMARINA LOPES DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain99454https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35030/2/MARINA%20LOPES%20DA%20SILVA.pdf.txt1e584a9c3d2051b3ab57bc123e5a368bMD52THUMBNAILMARINA LOPES DA SILVA.pdf.jpgMARINA LOPES DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1157https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35030/3/MARINA%20LOPES%20DA%20SILVA.pdf.jpg36d377cea63e6dee13c9c1e81f77c02dMD53handle/350302023-07-06 01:29:54.698oai:repositorio.pucsp.br:handle/35030Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:29:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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