A impossiblidade de recurso extraordinário ou especial em reexame necessário
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34243 |
Resumo: | This study aims to examine the theme of the impossibility of bringing special and extraordinary resources against a decision on “reexame necessário”. Will be analyzed, in depth, the basics principles that are necessary to the understanding of the subject, especially access to jurisdiction, equality and confidence. In addition, will also be examined the extraordinary resource and the institute of “reexame necessário”. Will be exposed the understanding used by the present study with the exposition of arguments for the understanding of the impossibility of bringing special and extraordinary resources against a decision on “reexame necessário. It will be a collation between the positions taken and the understanding of doctrine and the Courts on the subject |
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Mangone, Kátia AparecidaOliveira, Daniel Carvalho2023-07-05T19:29:21Z2023-07-05T19:29:21Z2011-07-30Oliveira, Daniel Carvalho. A impossiblidade de recurso extraordinário ou especial em reexame necessário. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34243This study aims to examine the theme of the impossibility of bringing special and extraordinary resources against a decision on “reexame necessário”. Will be analyzed, in depth, the basics principles that are necessary to the understanding of the subject, especially access to jurisdiction, equality and confidence. In addition, will also be examined the extraordinary resource and the institute of “reexame necessário”. Will be exposed the understanding used by the present study with the exposition of arguments for the understanding of the impossibility of bringing special and extraordinary resources against a decision on “reexame necessário. It will be a collation between the positions taken and the understanding of doctrine and the Courts on the subjectO presente trabalho tem como objetivo examinar o tema da impossibilidade da interposição de recursos especial e extraordinário em face de decisão proferida em reexame necessário. Serão analisados, de forma aprofundada, os princípios fundamentais para a necessária compreensão do tema, especialmente a igualdade, o acesso à justiça e a confiança. Além disso, serão também examinados os recursos de natureza extraordinária e o instituto do reexame necessário. Explicitar-se-á o entendimento adotado pelo presente trabalho com a exposição de argumentos favoráveis ao entendimento sobre a impossibilidade da interposição de recursos especial e extraordinário em face de decisão proferida em reexame necessário. Far-se-á um cotejo entre o posicionamento adotado e o entendimento da doutrina e dos Tribunais sobre o assuntoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILReexame necessárioPrincípios fundamentaisRecurso especialRecurso extraordinárioJurisprudênciaIsonomiaAcesso à justiçaReexame necessárioBasics principlesSpecial resourceExtraordinary resourceJurisprudenceEqualityAccess to jurisdictionA impossiblidade de recurso extraordinário ou especial em reexame necessárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL CARVALHO OLIVEIRA.pdfapplication/pdf844250https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34243/1/DANIEL%20CARVALHO%20OLIVEIRA.pdf9286d2d38400b2b64560ceb29d228817MD51TEXTDANIEL CARVALHO OLIVEIRA.pdf.txtDANIEL CARVALHO OLIVEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain221313https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34243/2/DANIEL%20CARVALHO%20OLIVEIRA.pdf.txt1180ef6e883528df8fc8f86acb6b3d86MD52THUMBNAILDANIEL CARVALHO OLIVEIRA.pdf.jpgDANIEL CARVALHO OLIVEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1325https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34243/3/DANIEL%20CARVALHO%20OLIVEIRA.pdf.jpgbd72f4d692dcfe0ad4dfa5174be131bbMD53handle/342432023-08-31 08:10:01.63oai:repositorio.pucsp.br:handle/34243Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-31T11:10:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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