Repercussão geral
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34502 |
Resumo: | General repercussion institute created by Constitutional Amendment No. 45/2004 and Law 11418 of December 19, 2006, in the midst of crisis call of the Supreme. Crisis that had settled, at a time when society was demanding procedural celerity. Soon, with the bad image that was forming under the Brazilian Judiciary, the legislator sought to find some way to give an answer that met the desire of society. However, the form adopted by the legislator, was not as well received by the most authoritative doctrine, because many were critical in order to be mediated, unconstitutional. Also, while in theory the new institute brought speed up the process, ultimately restrict certain rights of jurisdicionado, such as the sealing of having known his appeal by the Supreme Court if the issue sub judice, no then present the institute created the general repercussion, ie, although the deal, was meeting with the Federal Constitution if the case does not extrapolasse limits of stakeholder, this feature will not be known by the STF and the jurisdicionado may be unanswered in its case. The current that defends this position states that, in the above example, this would be an affront to the principle of double jurisdiction, as would prevent the party from exercising his right to have his case reviewed by a higher court. However, on the other hand, those who argue that the institution of general repercussion, but is constitutional, argue that the institute was created, following the rigorous legislative process to amend the Constitution and passed a Constitutional Amendment, this text integrates the Constitutional equal footing. But could not the norm in question, harm the principle of double jurisdiction, therefore, the principle under discussion, jurisdicionado warrants to the review of their case by a higher court, but does not assure the right of a third or fourth instance, to determine its cause. So part of the doctrine that the Supreme Court understands, duty filter and judge only cases of interest relevant to society, or causes beyond the subjective interests of the parties |
id |
PUC_SP-1_1dcf1a844abc923a4322fdb3dbf64c9b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/34502 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Cerqueira, Luís Otávio Sequeira deVitorino, José Carlos2023-07-05T19:33:15Z2023-07-05T19:33:15Z2012-12-01Vitorino, José Carlos. Repercussão geral. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34502General repercussion institute created by Constitutional Amendment No. 45/2004 and Law 11418 of December 19, 2006, in the midst of crisis call of the Supreme. Crisis that had settled, at a time when society was demanding procedural celerity. Soon, with the bad image that was forming under the Brazilian Judiciary, the legislator sought to find some way to give an answer that met the desire of society. However, the form adopted by the legislator, was not as well received by the most authoritative doctrine, because many were critical in order to be mediated, unconstitutional. Also, while in theory the new institute brought speed up the process, ultimately restrict certain rights of jurisdicionado, such as the sealing of having known his appeal by the Supreme Court if the issue sub judice, no then present the institute created the general repercussion, ie, although the deal, was meeting with the Federal Constitution if the case does not extrapolasse limits of stakeholder, this feature will not be known by the STF and the jurisdicionado may be unanswered in its case. The current that defends this position states that, in the above example, this would be an affront to the principle of double jurisdiction, as would prevent the party from exercising his right to have his case reviewed by a higher court. However, on the other hand, those who argue that the institution of general repercussion, but is constitutional, argue that the institute was created, following the rigorous legislative process to amend the Constitution and passed a Constitutional Amendment, this text integrates the Constitutional equal footing. But could not the norm in question, harm the principle of double jurisdiction, therefore, the principle under discussion, jurisdicionado warrants to the review of their case by a higher court, but does not assure the right of a third or fourth instance, to determine its cause. So part of the doctrine that the Supreme Court understands, duty filter and judge only cases of interest relevant to society, or causes beyond the subjective interests of the partiesRepercussão geral, instituto criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e regulada pela Lei 11.418 de 19 dezembro de 2006, em meio a chamada crise do Supremo. Crise esta que se instalara, em uma época em que a sociedade clamava por celeridade processual. Logo, com a má imagem que estava se formando sob o Poder Judiciário Brasileiro, o Legislador, procurou encontrar alguma forma de dar uma resposta que ia ao encontro do anseio da sociedade. No entanto, a forma adotada pelo Legislador, não foi tão bem recebida pela doutrina mais autorizada, pois, diversas foram as criticas no sentido de ser a mediada, inconstitucional. Outrossim, ao mesmo tempo que, em tese, o novo instituto trazia celeridade ao processo, acabava por restringir, certos direitos do jurisdicionado, como por exemplo, a vedação de ter seu recurso conhecido pela Suprema Corte, caso a questão em sub judice, não apresentasse o então criado instituto da repercussão geral, ou seja, ainda que a lide, fosse de encontro com a Constituição Federal, se o caso não extrapolasse os limites dos interesses das partes, este recurso não será conhecido pelo STF e, o jurisdicionado poderá ficar sem resposta ao seu caso concreto. A corrente que defende tal posição afirma que, no exemplo citado, estaríamos diante da afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois estaria impedindo a parte de exercer seu direito de ter o seu caso examinado pela instância superior. Entretanto, de outra parte, os que defendem que o instituto da repercussão geral, é sim Constitucional, defendem que o instituto fora criado, seguindo os rigorosos trâmites legislativos à alteração da Constituição Federal e, aprovada a Emenda Constitucional, esta integra o texto Constitucional em pé de igualdade. Porém, não poderia a norma em questão, ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, pois, o princípio em comento, garante ao jurisdicionado a revisão do seu processo por uma instância superior, mas, não lhe assegura o direito de uma terceira ou quarta instância, apreciar a sua causa. Assim, parte da doutrina entende que o STF, dever filtrar e, julgar apenas casos de relevante interesse à sociedade, ou seja, causas que ultrapassem o interesse subjetivo das partesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILRepercussão geralCrise do supremoPrincípio do duplo grau de jurisdiçãoRebound generalCrisis of the Supreme principle of double jurisdictionRepercussão geralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOSÉ CARLOS VITORINO.pdfapplication/pdf2432790https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/1/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdfcba7b6c2a0ddfcc2b66512936a9afeb6MD51TEXTJOSÉ CARLOS VITORINO.pdf.txtJOSÉ CARLOS VITORINO.pdf.txtExtracted texttext/plain143656https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/2/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf.txt21f00f6c2af1403a9e1c5f777a7119b8MD52THUMBNAILJOSÉ CARLOS VITORINO.pdf.jpgJOSÉ CARLOS VITORINO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1111https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/3/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf.jpg9a1260e96ec54520243cce159b55cef6MD53handle/345022023-07-06 01:21:40.453oai:repositorio.pucsp.br:handle/34502Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:21:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Repercussão geral |
title |
Repercussão geral |
spellingShingle |
Repercussão geral Vitorino, José Carlos CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Repercussão geral Crise do supremo Princípio do duplo grau de jurisdição Rebound general Crisis of the Supreme principle of double jurisdiction |
title_short |
Repercussão geral |
title_full |
Repercussão geral |
title_fullStr |
Repercussão geral |
title_full_unstemmed |
Repercussão geral |
title_sort |
Repercussão geral |
author |
Vitorino, José Carlos |
author_facet |
Vitorino, José Carlos |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Vitorino, José Carlos |
contributor_str_mv |
Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Repercussão geral Crise do supremo Princípio do duplo grau de jurisdição Rebound general Crisis of the Supreme principle of double jurisdiction |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Repercussão geral Crise do supremo Princípio do duplo grau de jurisdição |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Rebound general Crisis of the Supreme principle of double jurisdiction |
description |
General repercussion institute created by Constitutional Amendment No. 45/2004 and Law 11418 of December 19, 2006, in the midst of crisis call of the Supreme. Crisis that had settled, at a time when society was demanding procedural celerity. Soon, with the bad image that was forming under the Brazilian Judiciary, the legislator sought to find some way to give an answer that met the desire of society. However, the form adopted by the legislator, was not as well received by the most authoritative doctrine, because many were critical in order to be mediated, unconstitutional. Also, while in theory the new institute brought speed up the process, ultimately restrict certain rights of jurisdicionado, such as the sealing of having known his appeal by the Supreme Court if the issue sub judice, no then present the institute created the general repercussion, ie, although the deal, was meeting with the Federal Constitution if the case does not extrapolasse limits of stakeholder, this feature will not be known by the STF and the jurisdicionado may be unanswered in its case. The current that defends this position states that, in the above example, this would be an affront to the principle of double jurisdiction, as would prevent the party from exercising his right to have his case reviewed by a higher court. However, on the other hand, those who argue that the institution of general repercussion, but is constitutional, argue that the institute was created, following the rigorous legislative process to amend the Constitution and passed a Constitutional Amendment, this text integrates the Constitutional equal footing. But could not the norm in question, harm the principle of double jurisdiction, therefore, the principle under discussion, jurisdicionado warrants to the review of their case by a higher court, but does not assure the right of a third or fourth instance, to determine its cause. So part of the doctrine that the Supreme Court understands, duty filter and judge only cases of interest relevant to society, or causes beyond the subjective interests of the parties |
publishDate |
2012 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-12-01 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:33:15Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:33:15Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Vitorino, José Carlos. Repercussão geral. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34502 |
identifier_str_mv |
Vitorino, José Carlos. Repercussão geral. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34502 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Processual Civil |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/1/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/2/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/3/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
cba7b6c2a0ddfcc2b66512936a9afeb6 21f00f6c2af1403a9e1c5f777a7119b8 9a1260e96ec54520243cce159b55cef6 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277939718553600 |