Repercussão geral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vitorino, José Carlos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34502
Resumo: General repercussion institute created by Constitutional Amendment No. 45/2004 and Law 11418 of December 19, 2006, in the midst of crisis call of the Supreme. Crisis that had settled, at a time when society was demanding procedural celerity. Soon, with the bad image that was forming under the Brazilian Judiciary, the legislator sought to find some way to give an answer that met the desire of society. However, the form adopted by the legislator, was not as well received by the most authoritative doctrine, because many were critical in order to be mediated, unconstitutional. Also, while in theory the new institute brought speed up the process, ultimately restrict certain rights of jurisdicionado, such as the sealing of having known his appeal by the Supreme Court if the issue sub judice, no then present the institute created the general repercussion, ie, although the deal, was meeting with the Federal Constitution if the case does not extrapolasse limits of stakeholder, this feature will not be known by the STF and the jurisdicionado may be unanswered in its case. The current that defends this position states that, in the above example, this would be an affront to the principle of double jurisdiction, as would prevent the party from exercising his right to have his case reviewed by a higher court. However, on the other hand, those who argue that the institution of general repercussion, but is constitutional, argue that the institute was created, following the rigorous legislative process to amend the Constitution and passed a Constitutional Amendment, this text integrates the Constitutional equal footing. But could not the norm in question, harm the principle of double jurisdiction, therefore, the principle under discussion, jurisdicionado warrants to the review of their case by a higher court, but does not assure the right of a third or fourth instance, to determine its cause. So part of the doctrine that the Supreme Court understands, duty filter and judge only cases of interest relevant to society, or causes beyond the subjective interests of the parties
id PUC_SP-1_1dcf1a844abc923a4322fdb3dbf64c9b
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34502
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Cerqueira, Luís Otávio Sequeira deVitorino, José Carlos2023-07-05T19:33:15Z2023-07-05T19:33:15Z2012-12-01Vitorino, José Carlos. Repercussão geral. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34502General repercussion institute created by Constitutional Amendment No. 45/2004 and Law 11418 of December 19, 2006, in the midst of crisis call of the Supreme. Crisis that had settled, at a time when society was demanding procedural celerity. Soon, with the bad image that was forming under the Brazilian Judiciary, the legislator sought to find some way to give an answer that met the desire of society. However, the form adopted by the legislator, was not as well received by the most authoritative doctrine, because many were critical in order to be mediated, unconstitutional. Also, while in theory the new institute brought speed up the process, ultimately restrict certain rights of jurisdicionado, such as the sealing of having known his appeal by the Supreme Court if the issue sub judice, no then present the institute created the general repercussion, ie, although the deal, was meeting with the Federal Constitution if the case does not extrapolasse limits of stakeholder, this feature will not be known by the STF and the jurisdicionado may be unanswered in its case. The current that defends this position states that, in the above example, this would be an affront to the principle of double jurisdiction, as would prevent the party from exercising his right to have his case reviewed by a higher court. However, on the other hand, those who argue that the institution of general repercussion, but is constitutional, argue that the institute was created, following the rigorous legislative process to amend the Constitution and passed a Constitutional Amendment, this text integrates the Constitutional equal footing. But could not the norm in question, harm the principle of double jurisdiction, therefore, the principle under discussion, jurisdicionado warrants to the review of their case by a higher court, but does not assure the right of a third or fourth instance, to determine its cause. So part of the doctrine that the Supreme Court understands, duty filter and judge only cases of interest relevant to society, or causes beyond the subjective interests of the partiesRepercussão geral, instituto criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e regulada pela Lei 11.418 de 19 dezembro de 2006, em meio a chamada crise do Supremo. Crise esta que se instalara, em uma época em que a sociedade clamava por celeridade processual. Logo, com a má imagem que estava se formando sob o Poder Judiciário Brasileiro, o Legislador, procurou encontrar alguma forma de dar uma resposta que ia ao encontro do anseio da sociedade. No entanto, a forma adotada pelo Legislador, não foi tão bem recebida pela doutrina mais autorizada, pois, diversas foram as criticas no sentido de ser a mediada, inconstitucional. Outrossim, ao mesmo tempo que, em tese, o novo instituto trazia celeridade ao processo, acabava por restringir, certos direitos do jurisdicionado, como por exemplo, a vedação de ter seu recurso conhecido pela Suprema Corte, caso a questão em sub judice, não apresentasse o então criado instituto da repercussão geral, ou seja, ainda que a lide, fosse de encontro com a Constituição Federal, se o caso não extrapolasse os limites dos interesses das partes, este recurso não será conhecido pelo STF e, o jurisdicionado poderá ficar sem resposta ao seu caso concreto. A corrente que defende tal posição afirma que, no exemplo citado, estaríamos diante da afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois estaria impedindo a parte de exercer seu direito de ter o seu caso examinado pela instância superior. Entretanto, de outra parte, os que defendem que o instituto da repercussão geral, é sim Constitucional, defendem que o instituto fora criado, seguindo os rigorosos trâmites legislativos à alteração da Constituição Federal e, aprovada a Emenda Constitucional, esta integra o texto Constitucional em pé de igualdade. Porém, não poderia a norma em questão, ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, pois, o princípio em comento, garante ao jurisdicionado a revisão do seu processo por uma instância superior, mas, não lhe assegura o direito de uma terceira ou quarta instância, apreciar a sua causa. Assim, parte da doutrina entende que o STF, dever filtrar e, julgar apenas casos de relevante interesse à sociedade, ou seja, causas que ultrapassem o interesse subjetivo das partesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILRepercussão geralCrise do supremoPrincípio do duplo grau de jurisdiçãoRebound generalCrisis of the Supreme principle of double jurisdictionRepercussão geralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOSÉ CARLOS VITORINO.pdfapplication/pdf2432790https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/1/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdfcba7b6c2a0ddfcc2b66512936a9afeb6MD51TEXTJOSÉ CARLOS VITORINO.pdf.txtJOSÉ CARLOS VITORINO.pdf.txtExtracted texttext/plain143656https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/2/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf.txt21f00f6c2af1403a9e1c5f777a7119b8MD52THUMBNAILJOSÉ CARLOS VITORINO.pdf.jpgJOSÉ CARLOS VITORINO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1111https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/3/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf.jpg9a1260e96ec54520243cce159b55cef6MD53handle/345022023-07-06 01:21:40.453oai:repositorio.pucsp.br:handle/34502Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:21:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Repercussão geral
title Repercussão geral
spellingShingle Repercussão geral
Vitorino, José Carlos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Repercussão geral
Crise do supremo
Princípio do duplo grau de jurisdição
Rebound general
Crisis of the Supreme principle of double jurisdiction
title_short Repercussão geral
title_full Repercussão geral
title_fullStr Repercussão geral
title_full_unstemmed Repercussão geral
title_sort Repercussão geral
author Vitorino, José Carlos
author_facet Vitorino, José Carlos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
dc.contributor.author.fl_str_mv Vitorino, José Carlos
contributor_str_mv Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Repercussão geral
Crise do supremo
Princípio do duplo grau de jurisdição
Rebound general
Crisis of the Supreme principle of double jurisdiction
dc.subject.por.fl_str_mv Repercussão geral
Crise do supremo
Princípio do duplo grau de jurisdição
dc.subject.eng.fl_str_mv Rebound general
Crisis of the Supreme principle of double jurisdiction
description General repercussion institute created by Constitutional Amendment No. 45/2004 and Law 11418 of December 19, 2006, in the midst of crisis call of the Supreme. Crisis that had settled, at a time when society was demanding procedural celerity. Soon, with the bad image that was forming under the Brazilian Judiciary, the legislator sought to find some way to give an answer that met the desire of society. However, the form adopted by the legislator, was not as well received by the most authoritative doctrine, because many were critical in order to be mediated, unconstitutional. Also, while in theory the new institute brought speed up the process, ultimately restrict certain rights of jurisdicionado, such as the sealing of having known his appeal by the Supreme Court if the issue sub judice, no then present the institute created the general repercussion, ie, although the deal, was meeting with the Federal Constitution if the case does not extrapolasse limits of stakeholder, this feature will not be known by the STF and the jurisdicionado may be unanswered in its case. The current that defends this position states that, in the above example, this would be an affront to the principle of double jurisdiction, as would prevent the party from exercising his right to have his case reviewed by a higher court. However, on the other hand, those who argue that the institution of general repercussion, but is constitutional, argue that the institute was created, following the rigorous legislative process to amend the Constitution and passed a Constitutional Amendment, this text integrates the Constitutional equal footing. But could not the norm in question, harm the principle of double jurisdiction, therefore, the principle under discussion, jurisdicionado warrants to the review of their case by a higher court, but does not assure the right of a third or fourth instance, to determine its cause. So part of the doctrine that the Supreme Court understands, duty filter and judge only cases of interest relevant to society, or causes beyond the subjective interests of the parties
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-12-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:33:15Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:33:15Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Vitorino, José Carlos. Repercussão geral. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34502
identifier_str_mv Vitorino, José Carlos. Repercussão geral. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34502
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Processual Civil
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/1/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/2/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34502/3/JOS%c3%89%20CARLOS%20VITORINO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv cba7b6c2a0ddfcc2b66512936a9afeb6
21f00f6c2af1403a9e1c5f777a7119b8
9a1260e96ec54520243cce159b55cef6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277939718553600