Prescrição intercorrente em Matéria Tributária

• Autor(a) principal: Leinz, Vivian
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31440
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito Tributário; Prescrição; Prescrição intercorrente

Este trabalho monográfico tem por escopo analisar o instituto da prescrição intercorrente tributária. Para tanto, no primeiro capítulo encontram-se firmadas as premissas norteadoras do tema, abordando-se a definição de prescrição intercorrente, sua previsão legal e os pontos que a diferenciam da prescrição qüinqüenal prevista no art. 156 do CTN. O capítulo seguinte versa sobre o procedimento para decretação da prescrição intercorrente, analisando-se os aspectos mais importantes e também alguns pontos polêmicos, como a necessidade de intimação da Fazenda Pública mediante vista dos autos do despacho que suspende o feito, a natureza do arquivamento pelo art. 40 da LEF, o termo inicial do prazo prescricional, a possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente e a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública antes de seu reconhecimento. Ato contínuo são apontados outros aspectos interessantes a respeito da prescrição intercorrente, como a discussão acerca de sua inconstitucionalidade, a incidência no tempo do art. 40, §4º, da LEF e a possibilidade de sua aplicação à hipótese de arquivamento prevista no artigo 20, caput, da Lei 10.522/2002. Por fim, conclui-se o trabalho defendendo a inconstitucionalidade da prescrição intercorrente em razão da inadequação do veículo utilizado, ou seja, desrespeito ao preceito constitucional que demanda necessidade de Lei Complementar para previsão de normas gerais que tratam de causas extintivas do crédito tributário, ressaltando-se, todavia, a necessidade do pleno respeito e cumprimento de todo o disposto no artigo 40 da LEF até que este seja extirpado do ordenamento jurídico por meio de controle concentrado de constitucionalidade