Meios alternativos de controle de jornada, em especial o previsto no art. 2o, v, b, da lei 13.103/2015 (lei do motorista)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Rodrigo Padovam
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27108
Resumo: This study aims to analyze a subject which has always been fundamental along Labour Law history, working time. The flexibility and its alternative means of control which were introduced by the ordinance n.o 373/2011 will be examined thoroughly. It is imperative to consider the topic since its origins, historical evolution and introduction into the Brazilian legal system. After extensive doctrinal and legal research, it is intended to demonstrate the main contraversial aspects of this institute, especially for professional drivers, regarding their right of having their working time controlled and registered accurately and finally, the amendments brought in by the law/act/legislation n.o 13.105/2015 (Driver's Law) and its amendments in the CLT system (Consolidated Labour Laws)
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spelling Zangari, Catia G. Raposo NovoCosta, Rodrigo Padovam2022-08-23T23:43:33Z2022-08-23T23:43:33Z2018-03-21Costa, Rodrigo Padovam. Meios alternativos de controle de jornada, em especial o previsto no art. 2o, v, b, da lei 13.103/2015 (lei do motorista). 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27108This study aims to analyze a subject which has always been fundamental along Labour Law history, working time. The flexibility and its alternative means of control which were introduced by the ordinance n.o 373/2011 will be examined thoroughly. It is imperative to consider the topic since its origins, historical evolution and introduction into the Brazilian legal system. After extensive doctrinal and legal research, it is intended to demonstrate the main contraversial aspects of this institute, especially for professional drivers, regarding their right of having their working time controlled and registered accurately and finally, the amendments brought in by the law/act/legislation n.o 13.105/2015 (Driver's Law) and its amendments in the CLT system (Consolidated Labour Laws)O presente trabalho versa sobre um tema que ao longo da história do Direito do Trabalho, sempre foi fundamental, no caso a Jornada de Trabalho. Mais especificamente, será abordada a flexibilização da jornada de trabalho e os meios alternativos de controle introduzidos pela Portaria n.o 373/2011, MTE. Imperioso abordar o tema desde suas origens, evolução histórica e introdução no ordenamento jurídico brasileiro. Após vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial, buscamos demonstrar os principais aspectos polêmicos deste instituto, sobretudo para a categoria do Motorista Profissional, no que diz respeito ao seu direito de ter sua jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna e por fim, as alterações e avanços trazidos pela Lei n.o 13.103/2015 (Lei do Motorista) e suas alterações na CLTporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODireito do TrabalhoJornada de trabalhoLabour LawWorking timeMeios alternativos de controle de jornada, em especial o previsto no art. 2o, v, b, da lei 13.103/2015 (lei do motorista)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRodrigo Padovam Costa.pdfapplication/pdf1379927https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27108/1/Rodrigo%20Padovam%20Costa.pdfc73a6bb41de5e6e01b9bc0b2279bce81MD51TEXTRodrigo Padovam Costa.pdf.txtRodrigo Padovam Costa.pdf.txtExtracted texttext/plain189838https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27108/2/Rodrigo%20Padovam%20Costa.pdf.txt2fee91369d3f54a9c1698b1ff49c0462MD52THUMBNAILRodrigo Padovam Costa.pdf.jpgRodrigo Padovam Costa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1160https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27108/3/Rodrigo%20Padovam%20Costa.pdf.jpg3a8d45985e2d1f13c4556bb325244c3aMD53handle/271082022-08-24 01:03:10.8oai:repositorio.pucsp.br:handle/27108Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-24T04:03:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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