Precatório de natureza alimentar e as alterações do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 inseridas pela Emenda Constitucional nº 62/200
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34110 |
Resumo: | During the Brazilian imperial period, an entity called “Public Treasury” was created to manage the public federal treasury. Nowadays, this same expression is used to represent not only the treasury management of Brazilian Union and their states and cities, but is also related to the public interest defense and possible legal burden. In judicial processes, specially during the execution phase of the sentence, the Public Treasury enjoys privileges due the application of the principle of supremacy from public interest over the particular. That principle turns all public goods not liable to pledge. The judicial enforcement against the Public Treasury, aiming at the fulfillment of any financial obligation, result in a payment notice to the government, called precatory. This payment notice can be used for personal subsistence or alimony, among other kind of destination. By virtue of its importance, precatory with personal subsistence nature uses to have privileges and priorities that cover all funds from employment relations. Even with an attempt of rescue the morality of Public Administration regarding debts discharge through a legislation improvement, a precatory expedition not always ensures a 100% payment that satisfies the creditors of the Public Treasury. The latest relevant legislative change related to the precatory process is the Constitutional Emend nº 62/2009, that gave a new redaction to the article nº 100 of the Federal Constitution from 1988 year, instituting a new regime for notice of government payment. Among the main amendments promoted by the Constitutional Emend nº 62/2009 regarding personal subsistence precatory, it’s possible to highlight some points: attempt to limit the controversy about its definition, establishment of chronological order preferred for payment for the elderly and people with serious diseases, increase the chances of public funds impounding, transfer of credits, tradeoff between creditors and debtors, public properties acquisition. This study shows that due the Public Treasury creditor dissatisfaction, the payment system of government notices has suffered changes, gaining major constitutional importance. Constitutional Emend nº 62/2009 imposed the adoption of new procedures for Public Treasuries and patriotic courts, configuring one more attempt of effectiveness of court convictions and the recovery of morality and public administration in society. It is too early to conclude that these new procedures will achieve the desired effectiveness, satisfying creditors that are waiting for their payment for years. However, it was possible to see that the upper levels of the judiciary will be often called in to decide old and new polemic questions about precatory payment, specially in relation of personal subsistence nature |
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Marques, FabiolaBelice, Daiane2023-07-05T19:27:52Z2023-07-05T19:27:52Z2011-03-30Belice, Daiane. Precatório de natureza alimentar e as alterações do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 inseridas pela Emenda Constitucional nº 62/200. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34110During the Brazilian imperial period, an entity called “Public Treasury” was created to manage the public federal treasury. Nowadays, this same expression is used to represent not only the treasury management of Brazilian Union and their states and cities, but is also related to the public interest defense and possible legal burden. In judicial processes, specially during the execution phase of the sentence, the Public Treasury enjoys privileges due the application of the principle of supremacy from public interest over the particular. That principle turns all public goods not liable to pledge. The judicial enforcement against the Public Treasury, aiming at the fulfillment of any financial obligation, result in a payment notice to the government, called precatory. This payment notice can be used for personal subsistence or alimony, among other kind of destination. By virtue of its importance, precatory with personal subsistence nature uses to have privileges and priorities that cover all funds from employment relations. Even with an attempt of rescue the morality of Public Administration regarding debts discharge through a legislation improvement, a precatory expedition not always ensures a 100% payment that satisfies the creditors of the Public Treasury. The latest relevant legislative change related to the precatory process is the Constitutional Emend nº 62/2009, that gave a new redaction to the article nº 100 of the Federal Constitution from 1988 year, instituting a new regime for notice of government payment. Among the main amendments promoted by the Constitutional Emend nº 62/2009 regarding personal subsistence precatory, it’s possible to highlight some points: attempt to limit the controversy about its definition, establishment of chronological order preferred for payment for the elderly and people with serious diseases, increase the chances of public funds impounding, transfer of credits, tradeoff between creditors and debtors, public properties acquisition. This study shows that due the Public Treasury creditor dissatisfaction, the payment system of government notices has suffered changes, gaining major constitutional importance. Constitutional Emend nº 62/2009 imposed the adoption of new procedures for Public Treasuries and patriotic courts, configuring one more attempt of effectiveness of court convictions and the recovery of morality and public administration in society. It is too early to conclude that these new procedures will achieve the desired effectiveness, satisfying creditors that are waiting for their payment for years. However, it was possible to see that the upper levels of the judiciary will be often called in to decide old and new polemic questions about precatory payment, specially in relation of personal subsistence natureNos tempos em que o Brasil estava sob a égide do regime imperialista foi criada a entidade Fazenda Pública, voltada às atividades de natureza fazendária no âmbito da Administração Pública Federal. Atualmente a expressão “Fazenda Pública” é utilizada para fazer referência à Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São essas entidades que defendem o interesse público em juízo e arcam com eventuais ônus. Nos processos judiciais, especialmente na fase de execução de sentença, a Fazenda Pública goza de prerrogativas e privilégios em decorrência da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo os bens públicos impenhoráveis. A execução judicial contra a Fazenda Pública, visando o cumprimento de obrigação pecuniária, enseja a formação de precatório, cuja natureza será alimentar se proveniente de condenação relativa a verbas destinadas à subsistência da pessoa. O precatório de natureza alimentar também abrange todas as verbas oriundas das relações de emprego e, por força da sua importância, lhe foi atribuído caráter privilegiado no que diz respeito ao seu pagamento. A expedição de precatório nem sempre corresponde à completa satisfação dos credores da Fazenda Pública, tendo a legislação pertinente sofrido modificações na tentativa de resgatar a moralidade da Administração Pública no tocante à quitação de seus débitos. Em se tratando do instituto precatório, a alteração legislativa mais recente e relevante é a Emenda Constitucional nº 62/2009, que deu nova redação ao artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e instituiu um novo regime para o pagamento dos precatórios. Dentre as principais alterações introduzidas no artigo 100 da Constituição Federal de 1988 pela referida Emenda Constitucional, abordando os precatórios de natureza alimentar, constatamos a tentativa de limitar a polêmica acerca da sua definição, o estabelecimento de ordem cronológica preferencial de pagamento para idosos e portadores de doença grave, ampliação das hipóteses de sequestro de verbas públicas, autorização expressa da cessão de créditos, compensação em relação à Fazenda Pública devedora e a possibilidade de aquisição de imóveis públicos. Com o presente estudo é possível observar que em decorrência da insatisfação dos credores da Fazenda Pública, o sistema de pagamento de precatórios sofreu modificações, tendo o referido instituto ganhado maior importância constitucional. Verificamos que a Emenda Constitucional nº 62/2009 impôs a adoção de novos procedimentos pelas Fazendas Públicas devedoras e pelos Tribunais pátrios, configurando mais uma tentativa de efetivação das condenações judiciais e recuperação da moralidade da Administração Pública perante a sociedade. Ainda é cedo para concluir que esses novos procedimentos atingirão a eficácia pretendida, satisfazendo os credores que há anos aguardam o pagamento dos seus precatórios. No entanto, foi possível vislumbrar que as instâncias superiores do Poder Judiciário serão frequentemente acionadas para decidir velhas e novas questões polêmicas acerca do pagamento de precatórios, mormente em relação aos de natureza alimentarporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOFazenda PúblicaExecuçãoBens públicosPrecatórioNatureza alimentarPublic TreasuryExecutionPublic goodsPrecatoryPersonal subsistencePrecatório de natureza alimentar e as alterações do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 inseridas pela Emenda Constitucional nº 62/200info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDAIANE BELICE.pdfapplication/pdf361022https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34110/1/DAIANE%20BELICE.pdf1ee659896964285d6db214887cf8189cMD51TEXTDAIANE BELICE.pdf.txtDAIANE BELICE.pdf.txtExtracted texttext/plain139614https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34110/2/DAIANE%20BELICE.pdf.txt4041c6d719e86a1aefcdfc71e03fadadMD52THUMBNAILDAIANE BELICE.pdf.jpgDAIANE BELICE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34110/3/DAIANE%20BELICE.pdf.jpgc1b9a2d058d7da3048027973fce03a4dMD53handle/341102023-08-31 09:17:32.809oai:repositorio.pucsp.br:handle/34110Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-31T12:17:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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