As garantias locatícias e as alterações da lei n.º 8.245/91
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35876 |
Resumo: | The present work has the objective to know and to demonstrate the importance of the lease guarantees agreements to location’s contract, boarding yours concept, characterists, advantages and disadvantages, as well the principals alterations occurred in the legislation about this theme. It was really necessary the apresentation of the inicial concepts about the location theme in order to build a logic argument about it. After that, it has been presented the guarantees modalities and the most important changes that had occurred in the location law, mainly about the bail, that shown to be devoid of legal safety, with a lot of controversies adversities that could result in bag damage to the guarantor. Furthermore, before getting in the principal theme, it has been have a general catch of the location contract of a turban building and of the different kinds of the guarantees locations, so, after that, it has been explored the main theme of this work, based in the doctrine opinions and the jurisprudence. Besides, we get into the extension of the contract for indefinitely time and the guarantees until the effective keys delivery, and the possibility of resignation of the guarantor, as well the validity about his resignation and, to finish, the possibility or not about the pawn of the “bem de família” of the guarantor. Finally, it has been presented the conclusion, adopting, when it was possible, a point of view |
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Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeRibeiro, Vanessa Sartorato2023-07-05T19:52:26Z2023-07-05T19:52:26Z2013-08-26Ribeiro, Vanessa Sartorato. As garantias locatícias e as alterações da lei n.º 8.245/91. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35876The present work has the objective to know and to demonstrate the importance of the lease guarantees agreements to location’s contract, boarding yours concept, characterists, advantages and disadvantages, as well the principals alterations occurred in the legislation about this theme. It was really necessary the apresentation of the inicial concepts about the location theme in order to build a logic argument about it. After that, it has been presented the guarantees modalities and the most important changes that had occurred in the location law, mainly about the bail, that shown to be devoid of legal safety, with a lot of controversies adversities that could result in bag damage to the guarantor. Furthermore, before getting in the principal theme, it has been have a general catch of the location contract of a turban building and of the different kinds of the guarantees locations, so, after that, it has been explored the main theme of this work, based in the doctrine opinions and the jurisprudence. Besides, we get into the extension of the contract for indefinitely time and the guarantees until the effective keys delivery, and the possibility of resignation of the guarantor, as well the validity about his resignation and, to finish, the possibility or not about the pawn of the “bem de família” of the guarantor. Finally, it has been presented the conclusion, adopting, when it was possible, a point of viewO presente trabalho tem por objetivo conhecer e demonstrar a importância das garantias locatícias para o contrato de locação, abordando seus conceitos, características, vantagens e desvantagens, bem como as principais alterações ocorridas na legislação acerca deste tema. Julgou-se necessária a apresentação de conceitos iniciais acerca do tema locação para tentar construir um raciocínio lógico a respeito do tema. Posteriormente, apresentou-se as modalidades de garantias e as principais mudanças ocorridas na Lei do Inquilinato sobre o tema, principalmente com relação à fiança, que se mostrou desprovida de segurança jurídica, recheada de controvérsias e adversidades que podem resultar em prejuízos desproporcionais para o fiador. Desta forma, antes de ingressar no tema principal, fez-se um apanhado geral do contrato de locação de imóvel urbano e das modalidades de garantias locatícias, para que, a partir de então, fosse explorado o tema central desta monografia, com base nas opiniões da doutrina e da jurisprudência. Assim, foram a prorrogação do contrato por prazo indeterminado e a garantia até a efetiva entrega das chaves, a possibilidade de exoneração do fiador, bem como a validade de sua renúncia e, por fim, a possibilidade ou não da penhorabilidade do bem de família do fiador. Por fim, foi apresentada a conclusão, adotando-se, quando possível, um posicionamentoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILLocaçãoInquilinatoGarantiasAlteraçõesLeiExoneraçãoRenúnciaPenhorabilidadeFamíliaConstitucionalLocationTenancyGuaranteesChangesLawExonerationResignationPawnFamilyConstitutionalAs garantias locatícias e as alterações da lei n.º 8.245/91info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVANESSA SARTORATO RIBEIRO.pdfapplication/pdf929373https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35876/1/VANESSA%20SARTORATO%20RIBEIRO.pdf8196fff7de0d4c567de71232f9c8188aMD51TEXTVANESSA SARTORATO RIBEIRO.pdf.txtVANESSA SARTORATO RIBEIRO.pdf.txtExtracted texttext/plain203808https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35876/2/VANESSA%20SARTORATO%20RIBEIRO.pdf.txt2d1a6acf710651aedec60493ef091c49MD52THUMBNAILVANESSA SARTORATO RIBEIRO.pdf.jpgVANESSA SARTORATO RIBEIRO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1340https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35876/3/VANESSA%20SARTORATO%20RIBEIRO.pdf.jpg77e420b7abad68c457d878e710967db3MD53handle/358762023-07-06 01:45:59.534oai:repositorio.pucsp.br:handle/35876Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:45:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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