Necessidade de prévio processo administrativo como condição de procedibilidade para dar início a ação penal
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35847 |
Resumo: | Our work has the scope to examine the need for prior administrative process as procedibilidade condition for prosecution, thus analyze what the exact time of the consummation of the crime against the tax order, given that the crimes against the tax system are material dependent of a final result, in order to know if the taxpayer has committed the offense of tax evasion capitulated in Law. 8,137 / 90, and in other scattered laws dealing with the same subject. We will cover in principle the general aspects of tax law, the main elements of general and abstract rule, general notions of criminal law, entering in the crimes against the tax order among the items most relevant to our work, that is, the need for prior process administrative as procedibilidade condition for the start of criminal proceedings, we will weave brief comments in the forms of suspension, exclusion and termination of the tax credit, ways which, in theory, benefit the taxpayer not to incur the penalties of tax offenses, among other relevant issues related matter under discussion. |
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Mcnaughton, Charles WilliamCelidonio, Valdir Aparecido2023-07-05T19:52:07Z2023-07-05T19:52:07Z2016-03-30Celidonio, Valdir Aparecido. Necessidade de prévio processo administrativo como condição de procedibilidade para dar início a ação penal. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35847Our work has the scope to examine the need for prior administrative process as procedibilidade condition for prosecution, thus analyze what the exact time of the consummation of the crime against the tax order, given that the crimes against the tax system are material dependent of a final result, in order to know if the taxpayer has committed the offense of tax evasion capitulated in Law. 8,137 / 90, and in other scattered laws dealing with the same subject. We will cover in principle the general aspects of tax law, the main elements of general and abstract rule, general notions of criminal law, entering in the crimes against the tax order among the items most relevant to our work, that is, the need for prior process administrative as procedibilidade condition for the start of criminal proceedings, we will weave brief comments in the forms of suspension, exclusion and termination of the tax credit, ways which, in theory, benefit the taxpayer not to incur the penalties of tax offenses, among other relevant issues related matter under discussion.Nosso trabalho tem o escopo de analisar a necessidade de prévio processo administrativo como condição de procedibilidade para a ação penal, dessa forma analisaremos qual o exato momento da consumação do crime contra a ordem tributária, haja vista que os crimes contra a ordem tributária são materiais dependem de um resultado finalístico, com o intuito de saber se o contribuinte cometeu ou não os delitos de sonegação fiscal capitulados na Lei. 8.137/90, bem como, em outras leis esparsas que tratam do mesmo assunto. Abordaremos em princípio os aspectos gerais do direito tributário, os elementos principais da norma geral e abstrata, noções gerais do direito penal, adentrando nos crimes contra a ordem tributária dentre os itens o mais relevante para nosso trabalho, ou seja, a necessidade de prévio processo administrativo como condição de procedibilidade para o início da ação penal, iremos tecer breve comentários nas formas de suspenção, exclusão e extinção do crédito tributário, formas que, em tese, beneficiam o contribuinte para não incorrer as penas dos delitos tributários, dentre outros assuntos relevantes relacionados a matéria em comento.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOProcedibilidadeAção penalConsumaçãoCrimeOrdem tributáriaProcesso administrativoProcedibilidadeProsecutionConsummationCrimeTax lawAdministrative processNecessidade de prévio processo administrativo como condição de procedibilidade para dar início a ação penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVALDIR APARECIDO CELIDONIO.pdfapplication/pdf810498https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35847/1/VALDIR%20APARECIDO%20CELIDONIO.pdf590f5c14cc584202c7f23cea3b60f87cMD51TEXTVALDIR APARECIDO CELIDONIO.pdf.txtVALDIR APARECIDO CELIDONIO.pdf.txtExtracted texttext/plain102915https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35847/2/VALDIR%20APARECIDO%20CELIDONIO.pdf.txt16a8e5a2d13520fcb69409ca4ccf4b6bMD52THUMBNAILVALDIR APARECIDO CELIDONIO.pdf.jpgVALDIR APARECIDO CELIDONIO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1099https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35847/3/VALDIR%20APARECIDO%20CELIDONIO.pdf.jpg0ec84951aabfcacc62820d2c014e6684MD53handle/358472023-09-01 08:35:24.801oai:repositorio.pucsp.br:handle/35847Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:35:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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