O controle jurisdicional das políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campelo, Olívia Brandão Melo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35243
Resumo: This objective study to analyze the possibility of the Judiciary Power to exert a control on the public policies developed by the State, through the Executive Power on of the Legislative Power, as form of if getting a bigger effectiveness of the sculptured fundamental rights in the text of the Federal Constitution. Analyzing the legal system and its elements, it intends to offer a democratic concept to public policies, that reflects the complexity social that lives the State contemporary, extending the notion of the responsibility for the implementation and execution of the public policies. Ponders the importance of the debate of the judicial control of the public policies of the Democratic State of Brazilian Right. Search display the quarrel stopped enters the jurists on the possibility of the constitutional jurisdiction to exert a control on the public policies developed by the Executive and Legislative, summarized axle and the procedural axle of the judicial activity. Finally, it searchs to offer to a limitation to the judicial control of implementation and execution of public policies
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