O controle jurisdicional das políticas públicas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35243 |
Resumo: | This objective study to analyze the possibility of the Judiciary Power to exert a control on the public policies developed by the State, through the Executive Power on of the Legislative Power, as form of if getting a bigger effectiveness of the sculptured fundamental rights in the text of the Federal Constitution. Analyzing the legal system and its elements, it intends to offer a democratic concept to public policies, that reflects the complexity social that lives the State contemporary, extending the notion of the responsibility for the implementation and execution of the public policies. Ponders the importance of the debate of the judicial control of the public policies of the Democratic State of Brazilian Right. Search display the quarrel stopped enters the jurists on the possibility of the constitutional jurisdiction to exert a control on the public policies developed by the Executive and Legislative, summarized axle and the procedural axle of the judicial activity. Finally, it searchs to offer to a limitation to the judicial control of implementation and execution of public policies |
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Silva, Roberto Dias daCampelo, Olívia Brandão Melo2023-07-05T19:41:48Z2023-07-05T19:41:48Z2010-11-23Campelo, Olívia Brandão Melo. O controle jurisdicional das políticas públicas. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35243This objective study to analyze the possibility of the Judiciary Power to exert a control on the public policies developed by the State, through the Executive Power on of the Legislative Power, as form of if getting a bigger effectiveness of the sculptured fundamental rights in the text of the Federal Constitution. Analyzing the legal system and its elements, it intends to offer a democratic concept to public policies, that reflects the complexity social that lives the State contemporary, extending the notion of the responsibility for the implementation and execution of the public policies. Ponders the importance of the debate of the judicial control of the public policies of the Democratic State of Brazilian Right. Search display the quarrel stopped enters the jurists on the possibility of the constitutional jurisdiction to exert a control on the public policies developed by the Executive and Legislative, summarized axle and the procedural axle of the judicial activity. Finally, it searchs to offer to a limitation to the judicial control of implementation and execution of public policiesEste estudo objetiva analisar a possibilidade do Poder Judiciário exercer um controle sobre as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, através do Poder Executivo e do Poder Legislativo, como forma de se obter uma maior efetividade dos direitos fundamentais esculpidos no texto da Constituição Federal. Analisando o sistema jurídico e seus elementos, pretende oferecer um conceito democrático de políticas públicas, que reflita a complexidade social que vive o Estado contemporâneo, ampliando a noção da responsabilidade pela implementação e execução das políticas públicas. Pondera a importância do debate do controle das políticas públicas no Estado Democrático de Direito. Busca expor a discussão travada entre os juristas sobre a possibilidade de a jurisdição constitucional exercer um controle sobre as políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo e Legislativo, resumidas no eixo substancial e no eixo procedimental da atividade judicial. Por fim, busca oferecer uma limitação ao controle judicial de implementação e execução de políticas públicasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALPolíticas públicasControle judicialSeparação dos poderesEstado democrático de direitoPublic policiesJudicial controlSeparation of powersDemocratic state of rightO controle jurisdicional das políticas públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALOLÍVIA BRANDÃO MELO CAMPELO.pdfapplication/pdf343335https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35243/1/OL%c3%8dVIA%20BRAND%c3%83O%20MELO%20CAMPELO.pdf8c38cf8396bcbbd18cd4ec21e2f971ecMD51TEXTOLÍVIA BRANDÃO MELO CAMPELO.pdf.txtOLÍVIA BRANDÃO MELO CAMPELO.pdf.txtExtracted texttext/plain105075https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35243/2/OL%c3%8dVIA%20BRAND%c3%83O%20MELO%20CAMPELO.pdf.txt2f6f41f47352a6aa57453d6f67239b06MD52THUMBNAILOLÍVIA BRANDÃO MELO CAMPELO.pdf.jpgOLÍVIA BRANDÃO MELO CAMPELO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1198https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35243/3/OL%c3%8dVIA%20BRAND%c3%83O%20MELO%20CAMPELO.pdf.jpg2bb2190242d7a7b698aef459fe1b1abaMD53handle/352432023-07-06 01:33:38.45oai:repositorio.pucsp.br:handle/35243Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:33:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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