A prescrição do crédito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Raimondi, Vanessa
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36814
Resumo: É certo que a prescrição e o lançamento tributário encontram vários entendimentos de estudiosos de nosso ordenamento jurídico, haja vista que nossa legislação tributária utiliza-se de termos impróprios para denominar tais institutos. Nessa esteira, o presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo do lançamento tributário, delimitando o momento em que se dá a constituição do crédito tributário, bem como, exaltar as suas diversas formas de ocorrência, seja com ou sem a intervenção da Administração Pública, para depois ser analisada a forma da contagem do prazo prescricional qüinqüenal que o credor tem para exigir o pagamento de determinado tributo, inclusive, na sua forma intercorrente, ou seja, no curso do processo executivo, conjugada com as possibilidades de interrupção e suspensão do referido prazo, a fim de que possa ser determinada a extinção da obrigação tributária
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