Da exequibilidade da sentença declaratória

• Autor(a) principal: Carrijo, Greyce Carla Sant´ana
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27491
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Sentença declaratória; Exequibilidade

O presente estudo tem por finalidade analisar a exequibilidade da sentença declaratória no novo contexto jurídico e jurisprudencial, instituído pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005, que alterou o rol dos títulos executivos judiciais, inserindo o artigo 475-N, inciso I, no Código de Processo Civil, o qual passou a admitir, como apta a ensejar o cumprimento “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa” no lugar da anterior redação aposta no art. 584, inciso I, revogado pela supramencionada lei, o qual somente recepcionava o provimento condenatório proferido no processo civil. A propósito disso, a pesquisa se restringe a verificar o caminho percorrido pela legislação e jurisprudência brasileiras, que culminou em posições doutrinárias opostas acerca da exequibilidade da sentença declaratória. Para tanto, será feita breve análise em relação à sentença declaratória e o respectivo provimento, com o escopo de se verificar as repercussões trazidas pela reforma. Outrossim, far-se-á rápido exame a respeito do título executivo, tanto no sistema atual como no anterior. Serão demarcadas as hipóteses nas quais a sentença declaratória admite cumprimento, bem como as complicações geradas por tal possibilidade, defendidas e esclarecidas pela doutrina e pela jurisprudência. Por fim, serão abordadas as novas disposições do Novo Código de Processo Civil Brasileiro sobre o tema