Cláusulas contratuais gerais, cláusulas abusivas e o código civil de 2002

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Diogo Leonardo Machado de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7407
Resumo: The present work focuses the study and separate systematization of the general contractual clauses in the field of private law, providing subsidies for a greater understanding and better application of the contracts in which they are included. From the civil-constitutional point of view, and according to the recent theory of contracts, it will search to place the start and the usefulness of the general contractual clauses inside a historical context. Afterwards, the specific characteristics of the general contractual clauses, their differences with similar principles, and the demonstration of its legal nature, which will legitimate the conclusions on the limits and particularities of its control and interpretation, will be presented. Despite there is no specific regulation in our country, the general contractual clauses have been the subject of special laws in several countries. Starting from foreign experiences, ways for controlling the general contractual clauses considered as abusive will be presented, comparing the methods for administrative, judicial and legislative repression existing in our country, especially in the Civil Code. For a better understanding of the phenomenon, its independent and prior existence as regards the adhesion contracts which will be formed, a study on the contractual formation and the process of including the general contractual clauses in individual contracts will be performed, indicating further the mechanisms for protection existing in favor of the adherent in this stage. Finally, after retaking the premises of the study, subsidies for interpretation of the general contractual clauses which, for its general, abstract and rigid character, impose solutions transcending the individual interests of the directly affected parties, and deserving therefore a typical, peculiar interpretation shall be given, data which shall serve as basis for understanding and applying articles 423 and 424 of the Civil Code
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Afterwards, the specific characteristics of the general contractual clauses, their differences with similar principles, and the demonstration of its legal nature, which will legitimate the conclusions on the limits and particularities of its control and interpretation, will be presented. Despite there is no specific regulation in our country, the general contractual clauses have been the subject of special laws in several countries. Starting from foreign experiences, ways for controlling the general contractual clauses considered as abusive will be presented, comparing the methods for administrative, judicial and legislative repression existing in our country, especially in the Civil Code. For a better understanding of the phenomenon, its independent and prior existence as regards the adhesion contracts which will be formed, a study on the contractual formation and the process of including the general contractual clauses in individual contracts will be performed, indicating further the mechanisms for protection existing in favor of the adherent in this stage. Finally, after retaking the premises of the study, subsidies for interpretation of the general contractual clauses which, for its general, abstract and rigid character, impose solutions transcending the individual interests of the directly affected parties, and deserving therefore a typical, peculiar interpretation shall be given, data which shall serve as basis for understanding and applying articles 423 and 424 of the Civil CodeO presente trabalho volta-se ao estudo e à sistematização apartada das cláusulas contratuais gerais no âmbito do direito privado, fornecendo subsídios para maior compreensão e melhor aplicação dos contratos por elas contidos. Partindo da premissa civil-constitucional e da recente doutrina dos contratos, buscarse- á contextualizar, historicamente, o surgimento e a utilidade das cláusulas contratuais gerais. Em um segundo momento, serão apresentadas as características específicas das cláusulas contratuais gerais, suas diferenças de institutos afins, bem como a demonstração de sua natureza jurídica, o que legitimará as conclusões sobre os limites e as particularidades do seu controle e de sua interpretação. As cláusulas contratuais gerais não contam com regramento específico em nosso país, mas têm sido objeto de leis especiais em diversos países. Partindo de experiências estrangeiras, serão apresentadas formas de controle das cláusulas contratuais gerais consideradas abusivas, tecendo-se comparação com os métodos de repressões administrativa, judicial e legislativa existentes em nosso país, em especial, no Código Civil. Para melhor compreensão do fenômeno, de sua existência independente e anterior aos contratos de adesão que serão formados, também será feito um estudo sobre a formação dos contratos e do processo de inclusão das cláusulas contratuais gerais em contratos individuais, sem deixar de apontar, ainda, os mecanismos de tutela existentes em favor do aderente nesta fase. Por fim, retomadas as premissas dos estudos, serão dados subsídios para interpretação das cláusulas contratuais gerais que, pelo caráter geral, abstrato e rígido, impõe soluções que ultrapassam os interesses individuais das partes diretamente atingidas, merecendo, portanto, uma interpretação típica, peculiar, dados estes que fornecerão respaldo para compreensão e aplicação dos artigos 423 e 424 do Código Civilapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16269/Diogo%20Leonardo%20Machado%20de%20Melo.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoCláusulas contratuaisBrasil -- [Codigo civil (2002)]Clausulas (Direito)Contratos -- BrasilContractual clausesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCláusulas contratuais gerais, cláusulas abusivas e o código civil de 2002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTDiogo Leonardo Machado de Melo.pdf.txtDiogo Leonardo Machado de Melo.pdf.txtExtracted texttext/plain827742https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7407/3/Diogo%20Leonardo%20Machado%20de%20Melo.pdf.txt0f24dfcb9da6f161abd1b283e85a3091MD53ORIGINALDiogo Leonardo Machado de Melo.pdfapplication/pdf1755006https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7407/1/Diogo%20Leonardo%20Machado%20de%20Melo.pdfd4aa8cdcec2b6abbfb9e9bdb31dc7992MD51THUMBNAILDiogo Leonardo Machado de Melo.pdf.jpgDiogo Leonardo Machado de Melo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3089https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7407/2/Diogo%20Leonardo%20Machado%20de%20Melo.pdf.jpg5f787bd6178818465883a89673e0815aMD52handle/74072022-08-22 18:12:02.072oai:repositorio.pucsp.br:handle/7407Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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