Mediação na Justiça Federal Estudo de Caso Desapropriação – Aeroporto de Guarulhos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Maricelia Barbosa
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Costa, Maria Angelica Conte Gaya da
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36081
Resumo: This study was performed in order to have an analysis about the possibility to use mediation within Justiça Federal sphere. It was based on the experience that occurred in Guarulhos when the União and Infraero expropriated the surrounds of Aeroporto Internacional de Guarulhos. More than 348 processes were initiated involving more than five hundred families. To begin, the concepts, phases and different ways of mediation and conciliation will be analyzed; also an overview about traditional expropriation will be done. Difficulties in this case of expropriation, identification of the involved parts, evaluation of the patrimony in discussion and the preparation and communication about the reports will be studied. It will also be presented the new model used by Juízo da Seção Judiciária de Guarulhos and some short reports about this public action
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