A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Mariana Marchina
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31243
Resumo: The present work has as central object to discuss the question of the reception of human rights international protection treaties in Brazilian legal system as constitutional standards, under the new provision present in paragraph 3rd of article 5th of the Federal Constitution, added by Constitutional Amendment 45 / 2004. Therefore, this study has counted with a literature review of the principle jurists that deal with legal issues relating to the Constitutional Law and Human Rights International Law, among them Antonio Augusto Cançado Trindade, J.J Gomnes Canotilho and Flávia Piovesan. It has also carried out relevant jurisprudence research of the Supreme Court, in historical judgments, as well as the examination of the major international human rights documents, members of the Global Systems and Inter-American Human Rights Protection
id PUC_SP-1_36e48ecf3a8e0e3cd7df8c327d621d74
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/31243
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Khamis, Renato Braz MehannaGonçalves, Mariana Marchina2023-02-28T22:39:09Z2023-02-28T22:39:09Z2011-12-22Gonçalves, Mariana Marchina. A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31243The present work has as central object to discuss the question of the reception of human rights international protection treaties in Brazilian legal system as constitutional standards, under the new provision present in paragraph 3rd of article 5th of the Federal Constitution, added by Constitutional Amendment 45 / 2004. Therefore, this study has counted with a literature review of the principle jurists that deal with legal issues relating to the Constitutional Law and Human Rights International Law, among them Antonio Augusto Cançado Trindade, J.J Gomnes Canotilho and Flávia Piovesan. It has also carried out relevant jurisprudence research of the Supreme Court, in historical judgments, as well as the examination of the major international human rights documents, members of the Global Systems and Inter-American Human Rights ProtectionO presente trabalho tem como objetivo central discutir a questão da recepção dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro como normas constitucionais, à luz da nova disposição contida no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, adicionado pela Emenda Constitucional 45/2004. Para tanto, este estudo contou com uma revisão bibliográfica dos principiais juristas que tratam de temas referentes ao Direito Constitucional e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, dentre eles Antonio Augusto Cançado Trindade, J.J Gomnes Canotilho e Flávia Piovesan. Foram realizadas, também, pesquisas de jurisprudências relevantes do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos históricos, bem como a consulta dos principais documentos internacionais de direitos humanos, integrantes dos Sistemas Global e Interamericano de proteção dos Direitos HumanosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireitos humanosDireito constitucuionalTratadosA incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIANA MARCHINA GONÇALVES.pdfapplication/pdf247118https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31243/1/MARIANA%20MARCHINA%20GON%c3%87ALVES.pdf5893db0d941dedf880d36f5d0adccd27MD51TEXTMARIANA MARCHINA GONÇALVES.pdf.txtMARIANA MARCHINA GONÇALVES.pdf.txtExtracted texttext/plain119641https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31243/2/MARIANA%20MARCHINA%20GON%c3%87ALVES.pdf.txtd2db5445573a905e4abc1d69e201e89cMD52THUMBNAILMARIANA MARCHINA GONÇALVES.pdf.jpgMARIANA MARCHINA GONÇALVES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1081https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31243/3/MARIANA%20MARCHINA%20GON%c3%87ALVES.pdf.jpg25706f3dc220dd4f52ab75d3d2f5caeeMD53handle/312432023-03-01 01:08:25.303oai:repositorio.pucsp.br:handle/31243Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:08:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004
title A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004
spellingShingle A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004
Gonçalves, Mariana Marchina
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos humanos
Direito constitucuional
Tratados
title_short A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004
title_full A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004
title_fullStr A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004
title_full_unstemmed A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004
title_sort A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004
author Gonçalves, Mariana Marchina
author_facet Gonçalves, Mariana Marchina
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Khamis, Renato Braz Mehanna
dc.contributor.author.fl_str_mv Gonçalves, Mariana Marchina
contributor_str_mv Khamis, Renato Braz Mehanna
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos humanos
Direito constitucuional
Tratados
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos humanos
Direito constitucuional
Tratados
description The present work has as central object to discuss the question of the reception of human rights international protection treaties in Brazilian legal system as constitutional standards, under the new provision present in paragraph 3rd of article 5th of the Federal Constitution, added by Constitutional Amendment 45 / 2004. Therefore, this study has counted with a literature review of the principle jurists that deal with legal issues relating to the Constitutional Law and Human Rights International Law, among them Antonio Augusto Cançado Trindade, J.J Gomnes Canotilho and Flávia Piovesan. It has also carried out relevant jurisprudence research of the Supreme Court, in historical judgments, as well as the examination of the major international human rights documents, members of the Global Systems and Inter-American Human Rights Protection
publishDate 2011
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-12-22
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-02-28T22:39:09Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-02-28T22:39:09Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Gonçalves, Mariana Marchina. A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31243
identifier_str_mv Gonçalves, Mariana Marchina. A incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil e a Emenda Constitucional nº 45/2004. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31243
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Constitucional
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31243/1/MARIANA%20MARCHINA%20GON%c3%87ALVES.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31243/2/MARIANA%20MARCHINA%20GON%c3%87ALVES.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31243/3/MARIANA%20MARCHINA%20GON%c3%87ALVES.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 5893db0d941dedf880d36f5d0adccd27
d2db5445573a905e4abc1d69e201e89c
25706f3dc220dd4f52ab75d3d2f5caee
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277845604663296

Registros relacionados