Processo de internalização e hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos: um estudo sob a ótica da emenda constitucional nº 45/2004

• Autor(a) principal: Werlang, Lucas Petry
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5481
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Incorporação; Norma internacional; Emenda Constitucional; Direitos Humanos; Tratados internacionais

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise das primeiras noções de Direitos Humanos, a fim de propiciar um contexto histórico para a definição de um conceito, assim como estudando algumas das mais importantes Convenções e Declarações acerca de tais direitos, os quais buscam a sua garantia e devida importância reconhecida. A pesquisa realizada foi exploratória, utilizando-se da coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e na rede de computadores, bem como do método de abordagem hipotético-dedutivo, buscando a seleção de doutrinas e jurisprudências acerca do tema, o suficiente para se construir um referencial teórico coerente sobre o tema de estudo. Analisa o processo de internalização da norma de natureza internacional, com destaque aos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, antes e depois da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004. Ainda, após a incorporação, procura definir a natureza da norma, uma vez que há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Finaliza expondo certas posições jurisprudenciais acerca das consequências advindas da Emenda Constitucional nº 45/2004, inclusive com a edição de Súmula Vinculante para tratar do assunto, vez que existia insegurança jurídica sobre o tema, enquanto outras persistem em discussão.