A relevância social do intervalo intrajornada: riscos e limites da flexibilização das normas trabalhistas voltadas à jornada de trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Pablo Christian
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27277
Resumo: The complexity of contemporary societies and the new social risks that accompany the process of globalization bring the theme of flexibilization of labor standards to the center of current political and doctrinal debates, in particular, aimed at easing the working hours and their respective intervals. In this context, an employment relationship characterizes an asymmetrical relationship: on the one hand the subordination of the employee and on the other the power of management of the employer, which can give rise to the violation of fundamental rights, even through the labor contract itself. Considering that, the relationship between employee and employer directly involves the promotion of the Principle of Human Dignity, which is enshrined in section III of article 1 of the Constitution as the foundation of the Federative Republic of Brazil, and unifies every system of fundamental rights, It is of fundamental importance to assess whether labor relations are in line with the objectives and values demanded by a Social and Democratic State of Law, which has as one of its pillars the protection and promotion of fundamental human rights. Based on these findings, and with the insertion of the new legal prognoses that have been developing in the present day, the theme regarding the intervals destined to the rest and meal during the working day come every day being related more with the studies of Medicine And Labor Security, which, by their very nature, take immense legal proportions in the daily life of the whole society. The present research aims at discussing such intervals and their relationship with the reality of work lived by each category, seeking to clarify points of great importance about the institute, such as: historical survey of the theme; Its emergence, development and how it presents itself in the present; Its concept and classification; Legal nature; goal; Possibility or not of their flexibility; And, mainly, the direct and indirect consequences for the worker, the employer and the company itself, in the case of flexibilization for not granting, reducing and suppressing the intervals guaranteed by Law. It was also sought to analyze the current doctrinal understanding and current jurisprudential positioning on the subject, in particular the Superior Labor Court, as well as the analysis and focus on the possibility of flexibilization of this Constitutional Guaranteed Law and its respective modification through instruments of Collective Bargaining Convention, especially if they overlap with their own legal guarantees
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spelling Zangari, Catia Guimarães Raposo NovoDias, Pablo Christian2022-08-24T21:21:13Z2022-08-24T21:21:13Z2017-03-22Dias, Pablo Christian. A relevância social do intervalo intrajornada: riscos e limites da flexibilização das normas trabalhistas voltadas à jornada de trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27277The complexity of contemporary societies and the new social risks that accompany the process of globalization bring the theme of flexibilization of labor standards to the center of current political and doctrinal debates, in particular, aimed at easing the working hours and their respective intervals. In this context, an employment relationship characterizes an asymmetrical relationship: on the one hand the subordination of the employee and on the other the power of management of the employer, which can give rise to the violation of fundamental rights, even through the labor contract itself. Considering that, the relationship between employee and employer directly involves the promotion of the Principle of Human Dignity, which is enshrined in section III of article 1 of the Constitution as the foundation of the Federative Republic of Brazil, and unifies every system of fundamental rights, It is of fundamental importance to assess whether labor relations are in line with the objectives and values demanded by a Social and Democratic State of Law, which has as one of its pillars the protection and promotion of fundamental human rights. Based on these findings, and with the insertion of the new legal prognoses that have been developing in the present day, the theme regarding the intervals destined to the rest and meal during the working day come every day being related more with the studies of Medicine And Labor Security, which, by their very nature, take immense legal proportions in the daily life of the whole society. The present research aims at discussing such intervals and their relationship with the reality of work lived by each category, seeking to clarify points of great importance about the institute, such as: historical survey of the theme; Its emergence, development and how it presents itself in the present; Its concept and classification; Legal nature; goal; Possibility or not of their flexibility; And, mainly, the direct and indirect consequences for the worker, the employer and the company itself, in the case of flexibilization for not granting, reducing and suppressing the intervals guaranteed by Law. It was also sought to analyze the current doctrinal understanding and current jurisprudential positioning on the subject, in particular the Superior Labor Court, as well as the analysis and focus on the possibility of flexibilization of this Constitutional Guaranteed Law and its respective modification through instruments of Collective Bargaining Convention, especially if they overlap with their own legal guaranteesA complexidade das sociedades contemporâneas e os novos riscos sociais que acompanham o processo de globalização trazem o tema da flexibilização das normas trabalhistas ao centro dos debates políticos e doutrinários atuais, em especial, voltadas à flexibilização da jornada de trabalho e seus respectivos intervalos. Neste contexto, uma relação de emprego caracteriza uma relação assimétrica: de um lado a subordinação do empregado e do outro o poder de direção do empregador, o que pode dar margem à violação dos direitos fundamentais, até mesmo através do próprio contrato laboral. Tendo em vista que a relação travada entre empregado e empregador envolve diretamente a promoção do Princípio da Dignidade Humana, que é consagrado no inciso III do artigo 1º da Carta Magna como fundamento da República Federativa do Brasil, e unifica todo sistema pátrio de direitos fundamentais, irradiando seus efeitos por todo ordenamento jurídico, é de fundamental importância avaliar se as relações trabalhistas estão em consonância com os objetivos e valores exigidos por um Estado Social e Democrático de Direito, que tem como um dos seus pilares a proteção e promoção dos direitos humanos fundamentais. A partir de tais ilações, e com a inserção dos novos prognósticos legais que vêm se desenvolvendo nos dias atuais, o tema a respeito dos intervalos destinados ao repouso e refeição durante a jornada de trabalho vêm a cada dia se relacionando mais com os estudos de Medicina e Segurança do Trabalho, que, por sua natureza, tomam imensa proporção jurídica no cotidiano de toda a sociedade. A presente pesquisa visa discorrer acerca de tais intervalos e sua relação com a realidade de trabalho vivida por cada categoria, procurando esclarecer pontos de suma importância sobre o instituto, tais como: levantamento histórico do tema; seu surgimento, desenvolvimento e como se apresenta na atualidade; seu conceito e classificação; natureza jurídica; finalidade; possibilidade, ou não, de sua flexibilização; e, principalmente, as consequências diretas e indiretas para o trabalhador, o empregador e a própria sociedade, isso no caso de flexibilização para a não concessão, redução e/ou supressão dos intervalos garantidos por Lei. Buscou-se, ainda, analisar o entendimento doutrinário e posicionamento jurisprudencial atual sobre do tema, em especial do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a análise e enfoque na possibilidade de flexibilização deste Direito garantido Constitucionalmente e sua respectiva modificação mediante instrumentos de Negociação Coletiva, mormente a estes se sobreporem às próprias garantias legaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODireito do TrabalhoJornada de trabalhoIntervalo intrajornadaLabor LawWorking hoursIntravenous intervalA relevância social do intervalo intrajornada: riscos e limites da flexibilização das normas trabalhistas voltadas à jornada de trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humanainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPABLO CHRISTIAN DIAS.pdfapplication/pdf523976https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27277/1/PABLO%20CHRISTIAN%20DIAS.pdf043786da6408f02452320e215369d3f3MD51TEXTPABLO CHRISTIAN DIAS.pdf.txtPABLO CHRISTIAN DIAS.pdf.txtExtracted texttext/plain201004https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27277/2/PABLO%20CHRISTIAN%20DIAS.pdf.txt31833328bf943dc15e45518ed0ed1ed4MD52THUMBNAILPABLO CHRISTIAN DIAS.pdf.jpgPABLO CHRISTIAN DIAS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1390https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27277/3/PABLO%20CHRISTIAN%20DIAS.pdf.jpg45a964a16f6db6c765050644745a0bfbMD53handle/272772022-08-25 01:05:34.313oai:repositorio.pucsp.br:handle/27277Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:05:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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