A inconstitucionalidade dos mandados de busca e apreensão coletivos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40909 |
Resumo: | The present work investigates the issue of the constitutionality of collective search and seizure warrants within the context of the Brazilian legal system. These warrants have gained prominence as a tool to combat criminal practices, particularly in high-crime urban areas. However, they raise questions regarding their compliance with constitutional principles such as due process of law, presumption of innocence, privacy, and inviolability of the domicile. Throughout the work, the main controversies related to collective search and seizure warrants are identified and discussed, including their legal validity, impact on individual guarantees, and potential for abuse by authorities. Additionally, case law and perspectives from higher courts in relation to this practice are examined. The research findings point to an evident tension between crime-fighting effectiveness and the protection of fundamental rights. The discussion of these aspects reveals the need for a careful and in-depth analysis of the constitutionality of collective search and seizure warrants, considering both the legal context and international case law. Ultimately, this study intends to contribute to the academic and legal debate on the use of this legal instrument, highlighting the issues involving its compatibility with the legal system and the citizen's constitutional guarantees |
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Throughout the work, the main controversies related to collective search and seizure warrants are identified and discussed, including their legal validity, impact on individual guarantees, and potential for abuse by authorities. Additionally, case law and perspectives from higher courts in relation to this practice are examined. The research findings point to an evident tension between crime-fighting effectiveness and the protection of fundamental rights. The discussion of these aspects reveals the need for a careful and in-depth analysis of the constitutionality of collective search and seizure warrants, considering both the legal context and international case law. Ultimately, this study intends to contribute to the academic and legal debate on the use of this legal instrument, highlighting the issues involving its compatibility with the legal system and the citizen's constitutional guaranteesO presente trabalho investiga a questão da constitucionalidade dos mandados de busca e apreensão coletivos no contexto do sistema jurídico brasileiro. Esses mandados têm ganhado destaque como ferramenta para combater práticas criminosas, especialmente em áreas urbanas de alta criminalidade. No entanto, suscitam questionamentos quanto à sua conformidade com os princípios constitucionais devido processo legal, presunção de inocência, privacidade e inviolabilidade do domicílio. Ao longo do trabalho, são identificadas e discutidas as principais controvérsias relacionadas aos mandados de busca e apreensão coletivos, incluindo sua validade jurídica, impacto nas garantias individuais e potencial abuso por parte das autoridades. Além disso, são examinadas as jurisprudências e os posicionamentos de tribunais superiores em relação a essa prática. Os resultados da pesquisa apontam para uma tensão evidente entre a eficácia no combate ao crime e a proteção dos direitos fundamentais. A discussão desses aspectos revela a necessidade de uma análise cuidadosa e aprofundada da constitucionalidade dos mandados de busca e apreensão coletivos, considerando tanto o contexto legal quanto a jurisprudência internacional. Em última análise, este estudo pretende contribuir para o debate acadêmico e jurídico sobre a utilização de deste instrumento jurídico, destacando as questões que envolvem sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as garantias constitucionais do cidadãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMandados de busca e apreensão coletivosConstitucionalidadeGarantias individuaisDireitos fundamentaisDevido processo legalCollective search and seizure warrantsConstitutionalityIndividual guaranteesFundamental rightsDue process of lawA inconstitucionalidade dos mandados de busca e apreensão coletivosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINAL(PUCSP) - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DI_Rafaela de Carvalho.pdfapplication/pdf323134https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40909/1/%28PUCSP%29%20-%20TRABALHO%20DE%20CONCLUS%c3%83O%20DE%20CURSO%20-%20DI_Rafaela%20de%20Carvalho.pdf539ddc341eec795c2fa013d36f7dbe1eMD51TEXT(PUCSP) - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DI_Rafaela de Carvalho.pdf.txt(PUCSP) - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DI_Rafaela de Carvalho.pdf.txtExtracted texttext/plain86921https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40909/2/%28PUCSP%29%20-%20TRABALHO%20DE%20CONCLUS%c3%83O%20DE%20CURSO%20-%20DI_Rafaela%20de%20Carvalho.pdf.txt06af1a014c5e7415003ae721757a3f8eMD52THUMBNAIL(PUCSP) - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DI_Rafaela de Carvalho.pdf.jpg(PUCSP) - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - DI_Rafaela de Carvalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1180https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40909/3/%28PUCSP%29%20-%20TRABALHO%20DE%20CONCLUS%c3%83O%20DE%20CURSO%20-%20DI_Rafaela%20de%20Carvalho.pdf.jpg54c9334c6f2db57b46b84392b9eb2e2fMD53handle/409092024-01-30 01:03:33.062oai:repositorio.pucsp.br:handle/40909Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:03:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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