A ilegalidade da pesca predatória por provas (“fishing expedition”) nos mandados de busca e apreensão genéricos

• Autor(a) principal: Bandeira, Sara de Oliveira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6317
• topic: Inviolabilidade domiciliar; Busca e apreensão; Mandados de busca e apreensão genéricos; Fishing expedition; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Este trabalho visa analisar a compatibilidade da expedição dos mandados de busca e apreensão genéricos e coletivos com o ordenamento jurídico pátrio. Em primeiro lugar, a Constituição Federal traz como regra geral a inviolabilidade de domicílio, sendo o ingresso em residência, sem a autorização do morador, medida excepcional. Quanto à temática, o Código de Processo Penal aduz a necessidade de especificação da casa objeto da diligência, os motivos e fins da medida. O problema a ser analisado, resume-se em: a diligência de busca e apreensão genérica e indiscriminada é compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro? Quanto à metodologia adotada para tanto, destaca-se o estudo doutrinário, análise da legislação pertinente à temática e a verificação da jurisprudência nacional. O artigo foi divido em três partes: em um primeiro momento, verificou-se os limites impostos ao Estado no âmbito da investigação policial a fim de evitar medidas arbitrárias causadas pelo Poder Público na apuração de crimes. Em seguida, discutiu-se a previsão legal e constitucional acerca da temática, analisando-se a expedição dos mandados genéricos no contexto da intevenção federal no Rio de Janeiro. Por fim, buscou-se identificar o posicionamento que vem delineando o Supremo Tribunal Federal a respeito do uso sistemático dos mandados de busca e apreensão genéricos e coletivos. Em síntese, conlui-se que os mandados genéricos e coletivos estão em desacordo com os postulados da Constituição Federal e do Código de Processo Penal Brasileiro.