Os efeitos jurídicos da multiparentalidade em relação ao registro civil, aos direitos e obrigações dos ascendentes e à sucessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laszlo, Carolina
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40440
Resumo: O propósito deste trabalho é evidenciar a legitimidade da formação familiar baseada na afetividade para reconhecimento da filiação socioafetiva e da multiparentalidade, bem como seus efeitos jurídicos. A partir dos conceitos de família e parentesco, é traçada uma análise histórica da evolução legislativa acerca da filiação e da possibilidade de se manifestar com base na afetividade, caracterizada pela posse do estado de filho, trato e fama. Ao abordar o tema, é reconhecida, a partir do julgamento do Tema 622, a equiparação e a possibilidade de coexistência dos vínculos genéticos e afetivos. Admite-se, portanto a multiparentalidade, cujo reconhecimento importa em diversos efeitos jurídicos, que são abordados no presente estudo
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