O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Clério Rodrigues da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30110
Resumo: This paper intends to present and discuss a form of consumer protection against unlawful advertising, exercised by the National self-regulatory Advertising Council (CONAR), as a private, non-profit entity, which has, as two of his purposes, to enforce the rules of the Brazilian Advertising Self-regulation Code (CBAP) and decide the ethical conflicts that have, as their object, the advertising industry or questions related to it. This form of control of illicit advertising can be quite effective, especially if it is carried out in an integrated manner and, when appropriate, with the organs of State control. It is also possible to expand its acting, participating as amicus curiae in Court proceedings involving disputes related to advertising. An analysis of CONAR’s Estatute, the Brazilian Self-regulatory Advertising Code, the legislation, CONAR’s decisions and the doctrine lead to the conclusion that such a way of controlling illicit publicity, within certain limitations, can be effective in protection of consumers ' interests
id PUC_SP-1_3b85085115d509cbfc38c78190433118
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/30110
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling D'Isep, Clarissa Ferreira MacedoCosta, Clério Rodrigues da2022-11-11T21:50:50Z2022-11-11T21:50:50Z2017-09-29Costa, Clério Rodrigues da. O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30110This paper intends to present and discuss a form of consumer protection against unlawful advertising, exercised by the National self-regulatory Advertising Council (CONAR), as a private, non-profit entity, which has, as two of his purposes, to enforce the rules of the Brazilian Advertising Self-regulation Code (CBAP) and decide the ethical conflicts that have, as their object, the advertising industry or questions related to it. This form of control of illicit advertising can be quite effective, especially if it is carried out in an integrated manner and, when appropriate, with the organs of State control. It is also possible to expand its acting, participating as amicus curiae in Court proceedings involving disputes related to advertising. An analysis of CONAR’s Estatute, the Brazilian Self-regulatory Advertising Code, the legislation, CONAR’s decisions and the doctrine lead to the conclusion that such a way of controlling illicit publicity, within certain limitations, can be effective in protection of consumers ' interestsEste trabalho pretende apresentar e discutir uma forma de proteção dos consumidores em relação à publicidade ilícita, exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), como entidade privada, sem fins lucrativos, que tem, como duas de suas finalidades, fazer valer as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e decidir os conflitos éticos que tenham por objeto a indústria da publicidade ou de questões a ela relativas. Essa forma privada de controle da publicidade ilícita pode ser bastante efetiva, sobretudo se for exercida de forma integrada e complementar, quando for o caso, com os órgãos de controle estatais. Pode, ainda, expandir sua atuação, participando como amicus curiae, em processos judiciais envolvendo litígios relacionados à publicidade. Uma análise do Estatuto Social do CONAR, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do Código de Processo Civil, de julgados realizados pelo CONAR e da doutrina permitem concluir que tal forma de controle da publicidade ilícita, dentro de certas limitações, pode ser efetiva na proteção dos interesses dos consumidoresporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direitos Difusos e ColetivosPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOControle da publicidadeCódigo brasileiro de autorregulamentação publicitáriaConselho nacional de autorregulamentação publicitáriaConsumidoresAmicus curiaeControl of advertisingAdvertising self-regulation codeBrazilian national council of self-regulation advertising (CONAR)ConsumersAmicus curiaeO controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdfapplication/pdf463792https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/1/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf1ebcab3d64efa5dc2f86e3f96a01a4f4MD51TEXTCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdf.txtCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdf.txtExtracted texttext/plain64427https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/2/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf.txtae67310d3f2a35d45e9d0e07e6e0593aMD52THUMBNAILCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdf.jpgCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/3/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf.jpg384b4feb9a4f0f2ee31bb1a1f2f6b573MD53handle/301102023-07-03 12:36:39.622oai:repositorio.pucsp.br:handle/30110Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-03T15:36:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
title O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
spellingShingle O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
Costa, Clério Rodrigues da
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Controle da publicidade
Código brasileiro de autorregulamentação publicitária
Conselho nacional de autorregulamentação publicitária
Consumidores
Amicus curiae
Control of advertising
Advertising self-regulation code
Brazilian national council of self-regulation advertising (CONAR)
Consumers
Amicus curiae
title_short O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
title_full O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
title_fullStr O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
title_full_unstemmed O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
title_sort O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
author Costa, Clério Rodrigues da
author_facet Costa, Clério Rodrigues da
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Clério Rodrigues da
contributor_str_mv D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Controle da publicidade
Código brasileiro de autorregulamentação publicitária
Conselho nacional de autorregulamentação publicitária
Consumidores
Amicus curiae
Control of advertising
Advertising self-regulation code
Brazilian national council of self-regulation advertising (CONAR)
Consumers
Amicus curiae
dc.subject.por.fl_str_mv Controle da publicidade
Código brasileiro de autorregulamentação publicitária
Conselho nacional de autorregulamentação publicitária
Consumidores
Amicus curiae
dc.subject.eng.fl_str_mv Control of advertising
Advertising self-regulation code
Brazilian national council of self-regulation advertising (CONAR)
Consumers
Amicus curiae
description This paper intends to present and discuss a form of consumer protection against unlawful advertising, exercised by the National self-regulatory Advertising Council (CONAR), as a private, non-profit entity, which has, as two of his purposes, to enforce the rules of the Brazilian Advertising Self-regulation Code (CBAP) and decide the ethical conflicts that have, as their object, the advertising industry or questions related to it. This form of control of illicit advertising can be quite effective, especially if it is carried out in an integrated manner and, when appropriate, with the organs of State control. It is also possible to expand its acting, participating as amicus curiae in Court proceedings involving disputes related to advertising. An analysis of CONAR’s Estatute, the Brazilian Self-regulatory Advertising Code, the legislation, CONAR’s decisions and the doctrine lead to the conclusion that such a way of controlling illicit publicity, within certain limitations, can be effective in protection of consumers ' interests
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-09-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-11-11T21:50:50Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-11-11T21:50:50Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Costa, Clério Rodrigues da. O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30110
identifier_str_mv Costa, Clério Rodrigues da. O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30110
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direitos Difusos e Coletivos
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/1/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/2/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/3/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 1ebcab3d64efa5dc2f86e3f96a01a4f4
ae67310d3f2a35d45e9d0e07e6e0593a
384b4feb9a4f0f2ee31bb1a1f2f6b573
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277773805518848