O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30110 |
Resumo: | This paper intends to present and discuss a form of consumer protection against unlawful advertising, exercised by the National self-regulatory Advertising Council (CONAR), as a private, non-profit entity, which has, as two of his purposes, to enforce the rules of the Brazilian Advertising Self-regulation Code (CBAP) and decide the ethical conflicts that have, as their object, the advertising industry or questions related to it. This form of control of illicit advertising can be quite effective, especially if it is carried out in an integrated manner and, when appropriate, with the organs of State control. It is also possible to expand its acting, participating as amicus curiae in Court proceedings involving disputes related to advertising. An analysis of CONAR’s Estatute, the Brazilian Self-regulatory Advertising Code, the legislation, CONAR’s decisions and the doctrine lead to the conclusion that such a way of controlling illicit publicity, within certain limitations, can be effective in protection of consumers ' interests |
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D'Isep, Clarissa Ferreira MacedoCosta, Clério Rodrigues da2022-11-11T21:50:50Z2022-11-11T21:50:50Z2017-09-29Costa, Clério Rodrigues da. O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30110This paper intends to present and discuss a form of consumer protection against unlawful advertising, exercised by the National self-regulatory Advertising Council (CONAR), as a private, non-profit entity, which has, as two of his purposes, to enforce the rules of the Brazilian Advertising Self-regulation Code (CBAP) and decide the ethical conflicts that have, as their object, the advertising industry or questions related to it. This form of control of illicit advertising can be quite effective, especially if it is carried out in an integrated manner and, when appropriate, with the organs of State control. It is also possible to expand its acting, participating as amicus curiae in Court proceedings involving disputes related to advertising. An analysis of CONAR’s Estatute, the Brazilian Self-regulatory Advertising Code, the legislation, CONAR’s decisions and the doctrine lead to the conclusion that such a way of controlling illicit publicity, within certain limitations, can be effective in protection of consumers ' interestsEste trabalho pretende apresentar e discutir uma forma de proteção dos consumidores em relação à publicidade ilícita, exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), como entidade privada, sem fins lucrativos, que tem, como duas de suas finalidades, fazer valer as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e decidir os conflitos éticos que tenham por objeto a indústria da publicidade ou de questões a ela relativas. Essa forma privada de controle da publicidade ilícita pode ser bastante efetiva, sobretudo se for exercida de forma integrada e complementar, quando for o caso, com os órgãos de controle estatais. Pode, ainda, expandir sua atuação, participando como amicus curiae, em processos judiciais envolvendo litígios relacionados à publicidade. Uma análise do Estatuto Social do CONAR, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do Código de Processo Civil, de julgados realizados pelo CONAR e da doutrina permitem concluir que tal forma de controle da publicidade ilícita, dentro de certas limitações, pode ser efetiva na proteção dos interesses dos consumidoresporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direitos Difusos e ColetivosPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOControle da publicidadeCódigo brasileiro de autorregulamentação publicitáriaConselho nacional de autorregulamentação publicitáriaConsumidoresAmicus curiaeControl of advertisingAdvertising self-regulation codeBrazilian national council of self-regulation advertising (CONAR)ConsumersAmicus curiaeO controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidoresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdfapplication/pdf463792https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/1/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf1ebcab3d64efa5dc2f86e3f96a01a4f4MD51TEXTCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdf.txtCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdf.txtExtracted texttext/plain64427https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/2/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf.txtae67310d3f2a35d45e9d0e07e6e0593aMD52THUMBNAILCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdf.jpgCLÉRIO RODRIGUES DA COSTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30110/3/CL%c3%89RIO%20RODRIGUES%20DA%20COSTA.pdf.jpg384b4feb9a4f0f2ee31bb1a1f2f6b573MD53handle/301102023-07-03 12:36:39.622oai:repositorio.pucsp.br:handle/30110Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-03T15:36:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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