A hipervulnerabilidade do consumidor idoso no contrato de emprestimo consignado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35731 |
Resumo: | This paper intends to demonstrate the high vulnerability of the elderly consumers in the consumption relations that involve the credit provision by financial institutions. Since the expansion of credit provision for retirees and pensioners from INSS according to the Law 10.820/2003, the elderly have been a continuous target of abusive acts and frauds in the hiring of consigned credit, due to the codition of aggravated vulnerability resulting from the process of ageing. At that, the financial institutions act heavily on the consumption market, investing in publicity to attract the elderly consumers and convince them to contract a low-cost, fast and easy credit with performance upon discounts till 35% in their earnings. The common consequence to this type of negociation for the elderly is the debt, specially for those with low income, who, consuming the credit without control, face a situation of super debt, violating their dignity and that of their families. Questions related to abusive acts, annulment of contracts and frauds against elderly consumers have been analysed by the Judiciary Branch, which protects the elderly, based on the rules of consumption relations and laws. More specifically, focusing on the vulnerability of these cosumers, intending to promote effective support, protecting them from the abuses of financial institutions |
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Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeSantos, Regina de Oliveira2023-07-05T19:51:00Z2023-07-05T19:51:00Z2017-09-29Santos, Regina de Oliveira. A hipervulnerabilidade do consumidor idoso no contrato de emprestimo consignado. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35731This paper intends to demonstrate the high vulnerability of the elderly consumers in the consumption relations that involve the credit provision by financial institutions. Since the expansion of credit provision for retirees and pensioners from INSS according to the Law 10.820/2003, the elderly have been a continuous target of abusive acts and frauds in the hiring of consigned credit, due to the codition of aggravated vulnerability resulting from the process of ageing. At that, the financial institutions act heavily on the consumption market, investing in publicity to attract the elderly consumers and convince them to contract a low-cost, fast and easy credit with performance upon discounts till 35% in their earnings. The common consequence to this type of negociation for the elderly is the debt, specially for those with low income, who, consuming the credit without control, face a situation of super debt, violating their dignity and that of their families. Questions related to abusive acts, annulment of contracts and frauds against elderly consumers have been analysed by the Judiciary Branch, which protects the elderly, based on the rules of consumption relations and laws. More specifically, focusing on the vulnerability of these cosumers, intending to promote effective support, protecting them from the abuses of financial institutionsO presente estudo tem como escopo a demonstração da hipervulnerabilidade do consumidor idoso nas relações de consumo que envolvem concessão de crédito pelas instituições financeiras. Desde a ampliação da concessão de crédito aos aposentados e pensionistas do INSS pela Lei 10.820/2003, os idosos revelaram-se alvo constante de práticas abusivas e fraudes na contratação do empréstimo consignado, em função da condição de vulnerabilidade agravada que decorre de seu processo de envelhecimento. Diante disso, as instituições financeiras atuam fortemente no mercado de consumo, investindo sobremaneira em publicidade para angariar o consumidor idoso e convencêlo a contratar o crédito barato, rápido, fácil e com adimplemento mediante desconto de até 35% em seus rendimentos. A consequência comum desse tipo negócio é o endividamento dos idosos, principalmente daqueles de baixa renda, que por consumirem o crédito descontroladamente, passam a vivenciar situação de superendividamento em notória violação à sua dignidade e de sua família. Questões relacionadas às práticas abusivas, nulidades de cláusulas contratuais e fraudes cometidas contra os consumidores idosos têm sido submetidas à análise do Poder Judiciário, o qual amparado nas normas que regem as relações de consumo e na legislação que protege a pessoa idosa vem reconhecendo, no caso concreto, a hipervulnerabilidade desses consumidores visando promover amparo efetivo, protegendo-os das abusividades impostas pelas instituições financeirasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILRelação de consumoIdosoHipervulnerabilidadeSuperendividamentoCrédito consignadoConsumption relationElderlyHigh vulnerabilitySuper debtConsigned creditA hipervulnerabilidade do consumidor idoso no contrato de emprestimo consignadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRegina de Oliveira Santos.pdfapplication/pdf1373864https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35731/1/Regina%20de%20Oliveira%20Santos.pdfa257d622063588f3a91e1b66873592b2MD51TEXTRegina de Oliveira Santos.pdf.txtRegina de Oliveira Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain201034https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35731/2/Regina%20de%20Oliveira%20Santos.pdf.txt1c54827974dab8ac14b43611bfd2f276MD52THUMBNAILRegina de Oliveira Santos.pdf.jpgRegina de Oliveira Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1110https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35731/3/Regina%20de%20Oliveira%20Santos.pdf.jpg8d183cd29f2bc8af5f4fe4b283e6714cMD53handle/357312023-07-06 01:42:59.283oai:repositorio.pucsp.br:handle/35731Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:42:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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