A importação de softwares no comércio exterior

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Jaqueline da Cunha
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27185
Resumo: The software importation is an operation that is growing in the foreign trade developing and advancing more and more in Brazil and in the world through globalization however the current Brazilian law is not totally adequate. Since the constitutional concepts turns out to be interpreted in a broader way to reach the possibility of taxation from this operations that did not exist when the Brazilian Federal Constitution was written. In this way, the theme begins to be the subject of several discussions in the doctrine and jurisprudence. So, the present work comes thoroughly to study the way that the laws are being adapted to identify the tax incidence hypothesis according to the type of software that will be imported being shelf to shelf or customized. The commercial purpose and how it will enter in the national territory that it can be physical path through a device and CD-ROM or by download where the material entrance does not happe
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamCastro, Jaqueline da Cunha2022-08-23T23:44:04Z2022-08-23T23:44:04Z2018-09-26Castro, Jaqueline da Cunha. A importação de softwares no comércio exterior. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27185The software importation is an operation that is growing in the foreign trade developing and advancing more and more in Brazil and in the world through globalization however the current Brazilian law is not totally adequate. Since the constitutional concepts turns out to be interpreted in a broader way to reach the possibility of taxation from this operations that did not exist when the Brazilian Federal Constitution was written. In this way, the theme begins to be the subject of several discussions in the doctrine and jurisprudence. So, the present work comes thoroughly to study the way that the laws are being adapted to identify the tax incidence hypothesis according to the type of software that will be imported being shelf to shelf or customized. The commercial purpose and how it will enter in the national territory that it can be physical path through a device and CD-ROM or by download where the material entrance does not happeA importação de softwares é uma operação que crescendo no Comércio Exterior, desenvolvendo e avançando cada vez mais no Brasil e no mundo através da globalização, contudo, a legislação atual brasileira não se encontra totalmente adequada, uma vez que conceitos constitucionais acabam por serem interpretados de forma mais ampla para abranger a possibilidade de tributação dessas operações que não existiam na quando foi elaborada a Constituição Federal, assim, o tema começa a ser alvo de diversas discussões na doutrina e jurisprudência. Deste modo, o presente trabalho vem estudar minuciosamente a forma como as leis veem sendo adaptadas para identificar a hipótese da incidência tributária de acordo com o tipo de softwares que será importado, sendo de prateleira ou personalizado, a finalidade comercial e a forma com que ele entrará no território nacional podendo ser via física, através de um dispositivo e CD-ROM ou via download, onde não ocorre a entrada físicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOImportação de SoftwaresLegislação atual brasileiraHipótese de incidência tributáriaImporting softwareCurrent brazilian legislationTax incidence hypothesisA importação de softwares no comércio exteriorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJAQUELINE DA CUNHA CASTRO.pdfapplication/pdf597232https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27185/1/JAQUELINE%20DA%20CUNHA%20CASTRO.pdfdc9cae39f8b14949a80aa6a125213fe3MD51TEXTJAQUELINE DA CUNHA CASTRO.pdf.txtJAQUELINE DA CUNHA CASTRO.pdf.txtExtracted texttext/plain112619https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27185/2/JAQUELINE%20DA%20CUNHA%20CASTRO.pdf.txt1b1317d4e10ab70d52af627bae52c313MD52THUMBNAILJAQUELINE DA CUNHA CASTRO.pdf.jpgJAQUELINE DA CUNHA CASTRO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27185/3/JAQUELINE%20DA%20CUNHA%20CASTRO.pdf.jpg62201b6c1b2d0788c650666b1c7c7fdaMD53handle/271852023-09-01 08:40:00.548oai:repositorio.pucsp.br:handle/27185Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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