A exceção de pré-executividade como meio de defesa nas execuções fiscais e o artigo 736 do código de processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Carlos Renato Lonel Alva
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33608
Resumo: O presente trabalho analisa o instituto da exceção de pré-executividade como meio de defesa em execuções fiscais, mormente à luz das alterações promovidas pela Lei 11.382/2006. Verificar-se-á que a jurisprudência acerca da aplicabilidade da Lei 11.382/2006 em processos executivos fiscais, inicialmente, tomou dois rumos no Superior Tribunal de Justiça. Apenas recentemente, mais precisamente em maio de 2013, já no curso de elaboração do presente trabalho, foi que a jurisprudência assentou entendimento sobre este assunto. O trabalho refletirá sobre a seguinte dúvida: a exceção de pré- executividade continua sendo um valoroso meio de defesa do contribuinte ou as alterações promovidas pela lei supracitada, à luz da interpretação conferida pela doutrina e mais recentemente pela jurisprudência, tornaram a exceção um meio de defesa desnecessário em execuções fiscais?
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