A relevância da questão federal como requisito de admissibilidade do recurso especial e o seu papel na garantia do cumprimento da função constitucional do Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Eduarda Thifany Nunes da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40906
Resumo: This project proposes an analysis of the main points of the Constitutional Amendment No. 125, published on July 14, 2022. This amendment brought a new admissibility requirement to the special appeal, which requires the appellant to demonstrate the relevance of the issues of infraconstitutional federal law discussed in the case. The study was carried out based on a doctrinal and jurisprudential perspective, in order to highlight the conceptualization of the requirement, its functionality, and effectiveness in practice. In the end, it was concluded that the Amendment is extremely important in directing the STJ to fulfill its true constitutional function. However, there are gaps that must be filled through the Regulatory Law
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spelling Bueno, Cassio Scarpinellahttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504Silva, Eduarda Thifany Nunes da2024-01-29T13:16:43Z2024-01-29T13:16:43Z2023-11-16Silva, Eduarda Thifany Nunes da. A relevância da questão federal como requisito de admissibilidade do recurso especial e o seu papel na garantia do cumprimento da função constitucional do Superior Tribunal de Justiça. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40906This project proposes an analysis of the main points of the Constitutional Amendment No. 125, published on July 14, 2022. This amendment brought a new admissibility requirement to the special appeal, which requires the appellant to demonstrate the relevance of the issues of infraconstitutional federal law discussed in the case. The study was carried out based on a doctrinal and jurisprudential perspective, in order to highlight the conceptualization of the requirement, its functionality, and effectiveness in practice. In the end, it was concluded that the Amendment is extremely important in directing the STJ to fulfill its true constitutional function. However, there are gaps that must be filled through the Regulatory LawO presente trabalho se propôs à análise dos principais pontos da Emenda Constitucional nº 125, publicada em 14 de julho de 2022. A referida emenda, trouxe um novo requisito de admissibilidade ao recurso especial, o qual exige que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O estudo foi realizado com base na perspectiva doutrinária e jurisprudencial, de modo a ressaltar a conceituação do requisito, sua funcionalidade, e efetividade na prática. Ao final, concluiu-se que a Emenda é extremamente importante para direcionar o STJ a cumprir a sua verdadeira função constitucional. Todavia, há lacunas que devem ser preenchidas por meio da Lei RegulamentadoraporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORecurso especialFunção Constitucional do STJRelevância da questão FederalEmenda nº 125Admissibilidade recursalSpecial appealConstitutional Function of the STJRelevance of the Federal issueAmendment nº 125Appeal admissibilityA relevância da questão federal como requisito de admissibilidade do recurso especial e o seu papel na garantia do cumprimento da função constitucional do Superior Tribunal de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTrabalho de Conclusão de Curso - Eduarda Thif_Eduarda Thifany Nune.pdfapplication/pdf448696https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40906/1/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Eduarda%20Thif_Eduarda%20Thifany%20Nune.pdfe9511c27a5b6236fff9c77df42a7d6ceMD51TEXTTrabalho de Conclusão de Curso - Eduarda Thif_Eduarda Thifany Nune.pdf.txtTrabalho de Conclusão de Curso - Eduarda Thif_Eduarda Thifany Nune.pdf.txtExtracted texttext/plain78721https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40906/2/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Eduarda%20Thif_Eduarda%20Thifany%20Nune.pdf.txt076aedc0815b9ff7902fbedcd0a9a0abMD52THUMBNAILTrabalho de Conclusão de Curso - Eduarda Thif_Eduarda Thifany Nune.pdf.jpgTrabalho de Conclusão de Curso - Eduarda Thif_Eduarda Thifany Nune.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1245https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40906/3/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Eduarda%20Thif_Eduarda%20Thifany%20Nune.pdf.jpge5788d0b665cffe644198f6fe72ee6d5MD53handle/409062024-01-30 01:03:30.887oai:repositorio.pucsp.br:handle/40906Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:03:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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