O juízo de admissibilidade do Recurso Especial sob a ótica da Emenda Constitucional n° 125/2022 e do sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Gabriel Bispo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39866
Resumo: The present article analyzes the impacts of including the relevance of the federal question as a requirement for the admissibility of the Superior Court of Justice. Initially, the article examines the reasons that result the reform and its projection in the systematic of precedents of the 2015 Civil Procedure Code. Then, the article proceeds with a comparative between the General Repercussion and the relevance institute, and an approach on the impacts of the new filter from the perspective of the bill of law presented by the Superior Court of Justice to the Federal Senate
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