As limitações da responsabilidade tributária de empresas pertencentes do mesmo grupo econômico e seus desdobramentos na execução fiscal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26678 |
Resumo: | The present work consists of bringing a detailed analysis about the possibilities described by the legislator regarding the attribution of tax liability to companies belonging to the same economic group. That is, demonstrating that, for the characterization of the joint and several tax liability of the companies belonging to the same group, it is not enough that these are merely an economic group, on the contrary, one must observe the limitations existing in the prescriptive norm, brought specifically by the normative legislator, so that in fact, there is the attribution of tax liability to companies belonging to the same economic group. Starting from these limitations, regarding the joint and several liability of the economic group, the present work also aims to analyze the affectation / consequences / reflexes of this issue, in the legal-procedural scope, notably, when filing / passing the Tax Enforcement. In this sense, the present work will investigate, in the chronological order of events, all pertinent questions for analysis of the matter (joint liability of companies belonging to the same economic group), observing the tax obligation itself, legal-tax relationship (personal criterion), liability solidarity, economic group, the limitations described in the rule that give rise to accountability, and, finally, concluding, with the effects on Tax Enforcement. For the realization / analysis of the mentioned premises, the present work was based on the current legislation, existing doctrine, as well as on the jurisprudence |
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Cury, Fábio LemosBarros, Helena de Souza Soares de2022-08-12T22:04:39Z2022-08-12T22:04:39Z2021-03-30https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26678The present work consists of bringing a detailed analysis about the possibilities described by the legislator regarding the attribution of tax liability to companies belonging to the same economic group. That is, demonstrating that, for the characterization of the joint and several tax liability of the companies belonging to the same group, it is not enough that these are merely an economic group, on the contrary, one must observe the limitations existing in the prescriptive norm, brought specifically by the normative legislator, so that in fact, there is the attribution of tax liability to companies belonging to the same economic group. Starting from these limitations, regarding the joint and several liability of the economic group, the present work also aims to analyze the affectation / consequences / reflexes of this issue, in the legal-procedural scope, notably, when filing / passing the Tax Enforcement. In this sense, the present work will investigate, in the chronological order of events, all pertinent questions for analysis of the matter (joint liability of companies belonging to the same economic group), observing the tax obligation itself, legal-tax relationship (personal criterion), liability solidarity, economic group, the limitations described in the rule that give rise to accountability, and, finally, concluding, with the effects on Tax Enforcement. For the realization / analysis of the mentioned premises, the present work was based on the current legislation, existing doctrine, as well as on the jurisprudenceO presente trabalho, consiste em trazer uma análise detida acerca das possibilidades descritas pelo legislador a respeito da atribuição da responsabilidade tributária de empresas pertencentes do mesmo grupo econômico. Isto é, demonstrando que, para que haja a caracterização da responsabilidade solidária tributária das empresas integrantes do mesmo grupo, não basta que estas, sejam meramente um grupo econômico, pelo contrário, deve-se observar as limitações existentes na norma prescritiva, trazidas especificamente pelo legislador normativo, para que de fato, haja a atribuição da responsabilidade tributária para empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Partindo dessas limitações, acerca da responsabilidade solidária do grupo econômico, o presente trabalho, tem por objetivo também, analisar a afetação/desdobramentos/reflexos desta questão, no âmbito jurídico-processual, notadamente, quando do ajuizamento/transcurso da Execução Fiscal. Nesse sentido, o presente trabalho apurará na ordem cronológica dos acontecimentos, todas as questões pertinentes para análise da matéria (responsabilidade solidária das empresas pertencentes do mesmo grupo econômico), observando a obrigação tributária propriamente dita, relação jurídicotributária (critério pessoal), responsabilidade solidária, grupo econômico, as limitações descritas na norma que ensejam na responsabilização, e, por fim, concluindo, com os reflexos na Execução Fiscal. Para a realização/análise das premissas mencionadas, o presente trabalho foi pautado na legislação vigente, doutrina existente, bem como, na jurisprudênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidade tributáriaExecução fiscalTax liabilityTax enforcementAs limitações da responsabilidade tributária de empresas pertencentes do mesmo grupo econômico e seus desdobramentos na execução fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALHelena de Souza Soares de Barros_monografia.pdfapplication/pdf1388206https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26678/1/Helena%20de%20Souza%20Soares%20de%20Barros_monografia.pdfb04af35727af4aa8a2e2773ce659d180MD51TEXTHelena de Souza Soares de Barros_monografia.pdf.txtHelena de Souza Soares de Barros_monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain195843https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26678/2/Helena%20de%20Souza%20Soares%20de%20Barros_monografia.pdf.txt9ce31b6192372d0699c637ed22784aa0MD52THUMBNAILHelena de Souza Soares de Barros_monografia.pdf.jpgHelena de Souza Soares de Barros_monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1386https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26678/3/Helena%20de%20Souza%20Soares%20de%20Barros_monografia.pdf.jpgc0eb85de2747c1f5b7255fb893947d1bMD53handle/266782023-07-03 12:29:22.474oai:repositorio.pucsp.br:handle/26678Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-03T15:29:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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