A função social do contrato de seguro e sua aplicação pela jurisprudência
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35524 |
Resumo: | The principle of the social function of the contract determines that the contract is not an end in itself. The contracts in our legal system play an important social function, because they allow the circulation of wealth. However, it is imperative that they observe the social and ethical values that govern our society, in accordance with the principles established in our Constitution. The insurance contract aims to protect the insured in the event of a possible accident, so that he will be indemnified within the limits stipulated previously, due to the transfer of the effects of the risk element to the insurer. Due to its characteristic, the insurance contract plays an important social role, which is why it is regulated by the State. In the face of conflicts involving insurance contracts, case law applies the principle of the social function of the contract, balancing the contractual relationship, often moving away from positive rules, applying the principle of the social function of the insurance contract |
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Domingos, Salete de OliveiraRibeiro, Roberta Rimoli Martins2023-07-05T19:49:31Z2023-07-05T19:49:31Z2017-03-28Ribeiro, Roberta Rimoli Martins. A função social do contrato de seguro e sua aplicação pela jurisprudência. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35524The principle of the social function of the contract determines that the contract is not an end in itself. The contracts in our legal system play an important social function, because they allow the circulation of wealth. However, it is imperative that they observe the social and ethical values that govern our society, in accordance with the principles established in our Constitution. The insurance contract aims to protect the insured in the event of a possible accident, so that he will be indemnified within the limits stipulated previously, due to the transfer of the effects of the risk element to the insurer. Due to its characteristic, the insurance contract plays an important social role, which is why it is regulated by the State. In the face of conflicts involving insurance contracts, case law applies the principle of the social function of the contract, balancing the contractual relationship, often moving away from positive rules, applying the principle of the social function of the insurance contractO princípio da função social do contrato determina que o contrato não é um fim em si mesmo. Os contratos em nosso ordenamento jurídico desempenham importante função social, pois permitem a circulação de riquezas. Contudo, imprescindível que observem os valores sociais e éticos que regem nossa sociedade, em consonância com os princípios estatuídos em nossa Constituição. O contrato de seguro visa resguardar o segurado na ocorrência de eventual sinistro, de forma que será indenizado nos limites previamente estipulados, em razão da transferência dos efeitos do elemento risco ao segurador. Em razão de sua característica, o contrato de seguro desempenha importante papel social, motivo pelo qual é regulado pelo Estado. Diante de conflitos envolvendo contratos de seguro, a jurisprudência aplica o princípio da função social do contrato, equilibrando a relação contratual, muitas vezes afastando normas positivadas, aplicando o princípio da função social do contrato de seguroporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContrato de seguroFunção social dos contratosJurisprudênciaConceitoCaracterísticas e práticaInsurance contractSocial function of contractsJurisprudenceConceptCharacteristics and practiceA função social do contrato de seguro e sua aplicação pela jurisprudênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALROBERTA RIMOLI MARTINS RIBEIRO.pdfapplication/pdf621474https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35524/1/ROBERTA%20RIMOLI%20MARTINS%20RIBEIRO.pdf889b3ef8755944fa46c9b12e034fd785MD51TEXTROBERTA RIMOLI MARTINS RIBEIRO.pdf.txtROBERTA RIMOLI MARTINS RIBEIRO.pdf.txtExtracted texttext/plain143575https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35524/2/ROBERTA%20RIMOLI%20MARTINS%20RIBEIRO.pdf.txt9d40754745f23457c4477a9bf02e0125MD52THUMBNAILROBERTA RIMOLI MARTINS RIBEIRO.pdf.jpgROBERTA RIMOLI MARTINS RIBEIRO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1149https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35524/3/ROBERTA%20RIMOLI%20MARTINS%20RIBEIRO.pdf.jpgc8ec20e9d0bca1acc60822726b153201MD53handle/355242023-07-06 01:38:51.107oai:repositorio.pucsp.br:handle/35524Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:38:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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