A função social do contrato de seguro e sua aplicação pela jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Roberta Rimoli Martins
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35524
Resumo: The principle of the social function of the contract determines that the contract is not an end in itself. The contracts in our legal system play an important social function, because they allow the circulation of wealth. However, it is imperative that they observe the social and ethical values that govern our society, in accordance with the principles established in our Constitution. The insurance contract aims to protect the insured in the event of a possible accident, so that he will be indemnified within the limits stipulated previously, due to the transfer of the effects of the risk element to the insurer. Due to its characteristic, the insurance contract plays an important social role, which is why it is regulated by the State. In the face of conflicts involving insurance contracts, case law applies the principle of the social function of the contract, balancing the contractual relationship, often moving away from positive rules, applying the principle of the social function of the insurance contract
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