Execução de alimentos e a reforma do Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33535 |
Resumo: | This paper proposes to approach the controversial points of the alimony enforcement and the Code of Civil Procedure reform that it concerns. To this end, Chapter I addresses the concept and the legal nature of alimony, its species and characteristics, as well as maintenance and alimony obligations. Already Chapter II explores the aspects of alimony enforcement before the Code of Civil Procedure reform, and explains what happened with the introduction of law 11232/2005. Chapter III discusses the application of the law 11.232/2005 to alimony enforcement, highlighting the positive and negative aspects of this application, explaining how remains established the alimony enforcement under penalty of personal restraint and extrajudicial execution of title. Finally, this exposed is going to be concluded, given the innovations brought by reform and the possibility of its application to the alimony enforcement implementation |
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Fernandes, Luis Eduardo SimardiBadaró, Camila Altoé2023-07-05T19:20:23Z2023-07-05T19:20:23Z2010-08-18Badaró, Camila Altoé. Execução de alimentos e a reforma do Código de Processo Civil. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33535This paper proposes to approach the controversial points of the alimony enforcement and the Code of Civil Procedure reform that it concerns. To this end, Chapter I addresses the concept and the legal nature of alimony, its species and characteristics, as well as maintenance and alimony obligations. Already Chapter II explores the aspects of alimony enforcement before the Code of Civil Procedure reform, and explains what happened with the introduction of law 11232/2005. Chapter III discusses the application of the law 11.232/2005 to alimony enforcement, highlighting the positive and negative aspects of this application, explaining how remains established the alimony enforcement under penalty of personal restraint and extrajudicial execution of title. Finally, this exposed is going to be concluded, given the innovations brought by reform and the possibility of its application to the alimony enforcement implementationO presente trabalho tem por escopo tratar dos pontos controversos da Execução de alimentos e a reforma do Código de Processo Civil que lhe diz respeito. Para tanto, o Capítulo I aborda o conceito e a natureza jurídica dos alimentos, suas espécies e características, além da obrigação alimentar e os direitos à alimentos. Já o capítulo II explora os aspectos da execução de alimentos antes da reforma do Código de Processo Civil, além de explicitar o que aconteceu com a introdução da lei 11232/2005. O capítulo III discorre sobre aplicação da lei 11.232/2005 à execução de alimentos, destacando os aspectos positivos e negativos da mencionada aplicação, explicitando como restou estabelecido a execução de alimentos sob pena de coação pessoal e a execução de título extrajudicial. Por fim, concluir-se-á sobre todo o exposto, face às inovações trazidas pela reforma e a possibilidade de sua aplicação à execução de alimentosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL1 Alimentos2 execução de alimentos3 cumprimento de sentença1 alimony2 alimony enforcement3 completion of sentenceExecução de alimentos e a reforma do Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAMILA ALTOÉ BADARÓ.pdfapplication/pdf170486https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33535/1/CAMILA%20ALTO%c3%89%20BADAR%c3%93.pdf02e9c0deb7e54a9b720dc77b8687cc32MD51TEXTCAMILA ALTOÉ BADARÓ.pdf.txtCAMILA ALTOÉ BADARÓ.pdf.txtExtracted texttext/plain58142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33535/2/CAMILA%20ALTO%c3%89%20BADAR%c3%93.pdf.txt008a2f703f795411e300c4f95d666bcaMD52THUMBNAILCAMILA ALTOÉ BADARÓ.pdf.jpgCAMILA ALTOÉ BADARÓ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1280https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33535/3/CAMILA%20ALTO%c3%89%20BADAR%c3%93.pdf.jpg7e8901b6d22382e827e800ae712ec828MD53handle/335352023-07-06 01:09:39.934oai:repositorio.pucsp.br:handle/33535Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:09:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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