Contrato de compra e venda na incorporação imobiliária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35134 |
Resumo: | In order to meet social needs, Law Number 4.591/ 1964 was created to regulate business fields of building and selling units not yet built or under construction, also known as real estate development. This paper aims to present the most commonly used contract types in the real estate market, as well as their extinction forms. Thus, based on renowned authors' doctrine towards real estate development and case laws’ positions regarding the presented considerations, this paper approaches the theme through theorical methodology. Given that corporate activity is directly linked to macroeconomics and, due to the severe economic crisis that affected the concerning market, consequential breaches of contract contributed to trade imbalance between developer and unit acquirer, compromising the venture and, consequently, acquirers’ collectivity. In the midst of this situation, Law Number 13.786 / 2018, known as the Law of Termination, was issued aiming at legal certainty in contractual relations, as well as fulfillment of this activity’s social role |
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Cambler, Everaldo AugustoCruz, Monica Aparecida Lopes da2023-07-05T19:40:53Z2023-07-05T19:40:53Z2019-09-25Cruz, Monica Aparecida Lopes da. Contrato de compra e venda na incorporação imobiliária. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35134In order to meet social needs, Law Number 4.591/ 1964 was created to regulate business fields of building and selling units not yet built or under construction, also known as real estate development. This paper aims to present the most commonly used contract types in the real estate market, as well as their extinction forms. Thus, based on renowned authors' doctrine towards real estate development and case laws’ positions regarding the presented considerations, this paper approaches the theme through theorical methodology. Given that corporate activity is directly linked to macroeconomics and, due to the severe economic crisis that affected the concerning market, consequential breaches of contract contributed to trade imbalance between developer and unit acquirer, compromising the venture and, consequently, acquirers’ collectivity. In the midst of this situation, Law Number 13.786 / 2018, known as the Law of Termination, was issued aiming at legal certainty in contractual relations, as well as fulfillment of this activity’s social roleDe maneira a atender aos anseios sociais, surgiu a Lei nº 4.591/1964 disciplinando a atividade empresarial de construção e comercialização de unidades na planta ou em construção, chamada incorporação imobiliária. A finalidade desse trabalho é apresentar as espécies de contrato mais utilizadas no mercado imobiliário, bem como suas formas de extinção. Assim, embasando-se na doutrina de autores referência no âmbito da incorporação imobiliária e a posição da jurisprudência no tocante às problemáticas apresentadas, o presente estudo aborda o tema por meio da metodologia teórica. Tendo em vista que a atividade incorporativa está diretamente ligada à macroeconomia e, em decorrência da grave crise econômica que afetou esse mercado, as quebras de contrato contribuíram para o desiquilíbrio comercial entre o incorporador e adquirente de unidade, comprometendo o empreendimento e, consequentemente, a coletividade de adquirentes. Em meio a essa situação, a Lei nº 13.786/2018 foi editada, sendo conhecida como a Lei do Distrato, objetivando a segurança jurídica nas relações contratuais, bem como o cumprimento da função social desta atividadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ImobiliárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILIncorporação imobiliáriaAdquirenteInadimplementoReal estate developmentAcquirerDefaultContrato de compra e venda na incorporação imobiliáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMONICA APARECIDA LOPES DA CRUZ.pdfapplication/pdf423671https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35134/1/MONICA%20APARECIDA%20LOPES%20DA%20CRUZ.pdf650c55b0eb7720019045627ca7dbc798MD51TEXTMONICA APARECIDA LOPES DA CRUZ.pdf.txtMONICA APARECIDA LOPES DA CRUZ.pdf.txtExtracted texttext/plain138768https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35134/2/MONICA%20APARECIDA%20LOPES%20DA%20CRUZ.pdf.txtd97c4eeade5af93abb73a031d4a582b3MD52THUMBNAILMONICA APARECIDA LOPES DA CRUZ.pdf.jpgMONICA APARECIDA LOPES DA CRUZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1108https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35134/3/MONICA%20APARECIDA%20LOPES%20DA%20CRUZ.pdf.jpg615d5233d50573b878b1048e35fecc6fMD53handle/351342023-07-06 01:31:44.743oai:repositorio.pucsp.br:handle/35134Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:31:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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