Terceirização de mão de obra e a nova legislação trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Fábio José Chaves
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34048
Resumo: The research aimed to address the labor outsourcing institute and the new labor legislation, considering the consequences of outsourcing in the scope of constitutional law and administrative law. Thus, the general objective of the research was to approach the labor outsourcing institute and the new legislation. For this, the work had its division into three chapters arranged exactly in that sense. The research was based on the qualitative method and the technique of bibliographical research, thus, the data collection took place through the following sources: books, electronic articles, periodicals, texts published on the internet, as well as other useful means that helped in the development of the proposed theme. With the result of the research it was possible to conclude that the legislator constantly seeks the creation of laws that allow greater protection to the outsourced worker, as well as, to guarantee the rights already won in the CLT. However, the new legislation maintained the ban on labor intermediation. It is worth noting that the new law did not give legal support to the socalled "pejotização", which implies the provision of services by a natural person as if legal entity were, with the legal requirements related to the employment bond, consisting of subordination, personality, non-event, under the terms of articles 2 and 3 of the CLT. Therefore, when the service rendered by a natural person, as if it were legal, is possible, in a labor claim, the declaration of fraud, based on Article 9. of CLT, and declaration of employment relationship with the service provider
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spelling Keller, WernerGonçalves, Fábio José Chaves2023-07-05T19:27:16Z2023-07-05T19:27:16Z2018-09-28Gonçalves, Fábio José Chaves. Terceirização de mão de obra e a nova legislação trabalhista. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34048The research aimed to address the labor outsourcing institute and the new labor legislation, considering the consequences of outsourcing in the scope of constitutional law and administrative law. Thus, the general objective of the research was to approach the labor outsourcing institute and the new legislation. For this, the work had its division into three chapters arranged exactly in that sense. The research was based on the qualitative method and the technique of bibliographical research, thus, the data collection took place through the following sources: books, electronic articles, periodicals, texts published on the internet, as well as other useful means that helped in the development of the proposed theme. With the result of the research it was possible to conclude that the legislator constantly seeks the creation of laws that allow greater protection to the outsourced worker, as well as, to guarantee the rights already won in the CLT. However, the new legislation maintained the ban on labor intermediation. It is worth noting that the new law did not give legal support to the socalled "pejotização", which implies the provision of services by a natural person as if legal entity were, with the legal requirements related to the employment bond, consisting of subordination, personality, non-event, under the terms of articles 2 and 3 of the CLT. Therefore, when the service rendered by a natural person, as if it were legal, is possible, in a labor claim, the declaration of fraud, based on Article 9. of CLT, and declaration of employment relationship with the service providerA pesquisa visou abordar o instituto da terceirização de mão de obra e a nova legislação trabalhista, considerando-se os reflexos da terceirização no âmbito do direito constitucional e do direito administrativo. Assim, o objetivo geral da pesquisa foi abordar o instituto da terceirização da mão de obra trabalhista e a nova legislação. Para tanto, o trabalho teve sua divisão em três capítulos dispostos exatamente nesse sentido. A pesquisa foi baseada no método qualitativo e na técnica de pesquisa bibliográfica, assim, a coleta de dados se deu através das seguintes fontes: livros, artigos eletrônicos, publicações periódicas, textos publicados na internet, bem como outros meios úteis que auxiliaram no desenvolvimento do tema proposto. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que o legislador busca constantemente a criação de leis sob a justificativa de maior proteção ao trabalhador terceirizado. Valendo observar que a nova lei não deu amparo legal à chamada “pejotização”, que implica na prestação de serviços por pessoa física como se pessoa jurídica fosse, com os requisitos legais relativos ao vínculo de emprego, que consistem na subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Sendo assim, quando constatada a prestação de serviços por pessoa física, como se jurídica fosse, é possível, em sede de reclamação trabalhista, a declaração de fraude, com base no artigo 9º da CLT, e declaração de vínculo de emprego com o tomador dos serviçosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOTerceirização de mão de obraLegislação trabalhistaDireito constitucionalDireito administrativoOutsourcing of laborLabor legislationConstitutional rightAdministrative lawTerceirização de mão de obra e a nova legislação trabalhistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFábio José Chaves Gonçalves.pdfapplication/pdf1052714https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34048/1/F%c3%a1bio%20Jos%c3%a9%20Chaves%20Gon%c3%a7alves.pdf7c42954a423f2fd872775dc59ffc020aMD51TEXTFábio José Chaves Gonçalves.pdf.txtFábio José Chaves Gonçalves.pdf.txtExtracted texttext/plain131837https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34048/2/F%c3%a1bio%20Jos%c3%a9%20Chaves%20Gon%c3%a7alves.pdf.txtdf691533ee4b1ebb80f8c1c2c47026fbMD52THUMBNAILFábio José Chaves Gonçalves.pdf.jpgFábio José Chaves Gonçalves.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34048/3/F%c3%a1bio%20Jos%c3%a9%20Chaves%20Gon%c3%a7alves.pdf.jpg5a1fcedc8cb2a67e855ed45c5f021bf0MD53handle/340482023-07-06 01:15:39.325oai:repositorio.pucsp.br:handle/34048Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:15:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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