Negócios jurídicos processuais na execução civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Nathalia Caropreso de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41727
Resumo: The introduction of article 190 in the 2015 Code of Civil Procedure, which established the general clause for atypical procedural negotiation, marked a significant change in the participation of the parties in the judicial process. The study aims to analyze whether, in the context of civil enforcement, the adaptability of the procedure plays a prominent role, especially in relation to agreements that include atypical executive measures, and which deal with the unseizability of assets. The objective of the research work is to examine two, among the various legal situations covered by this institute, through the analysis of jurisprudential understanding and the bibliographical review of jurists who speak on the subject
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