Arbitragem testamentária e sua viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42336 |
Resumo: | This study analyzes the feasibility of using testamentary arbitration to resolve family and succession conflicts, meticulously detailing the current legal provisions, doctrinal interpretation, and related jurisprudence. Testamentary arbitration is a legal concept that involves the resolution of disputes related to the interpretation, application, or validity of testamentary provisions through an arbitral process. In addition, it is the use of arbitration to address issues arising in the context of wills, such as asset distribution, inheritance, or any other matter related to the testator's expressed wishes in their will. It can be understood that testamentary arbitration is compatible with the Brazilian legal system. The Federal Constitution of 1988, in its Article 5, clause XXXV, establishes the principle of the irremovability of the Judiciary, guaranteeing everyone access to justice. However, this principle does not prevent parties, voluntarily and consciously, from choosing to resolve their disputes through arbitration. The Brazilian Arbitration Law (Law No. 9.307/1996) does not expressly provide for testamentary arbitration, but neither does it prohibit it, thus leaving room for its application. Additionally, testamentary arbitration can offer significant advantages, such as confidentiality, the specialization of arbitrators in succession issues, and the expeditious resolution of disputes. In cases involving families or complex estates, arbitration can provide a more suitable and less adversarial environment than traditional judicial litigation. Furthermore, the autonomy of the will is a fundamental principle of Brazilian civil law, which allows parties to freely dispose of their rights, provided they do not violate public order, morality, or good customs. As long as the parties involved voluntarily agree to submit their testamentary disputes to arbitration, respecting the legal requirements of capacity and expression of will, there is no reason to deny them this right. In summary, testam |
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In addition, it is the use of arbitration to address issues arising in the context of wills, such as asset distribution, inheritance, or any other matter related to the testator's expressed wishes in their will. It can be understood that testamentary arbitration is compatible with the Brazilian legal system. The Federal Constitution of 1988, in its Article 5, clause XXXV, establishes the principle of the irremovability of the Judiciary, guaranteeing everyone access to justice. However, this principle does not prevent parties, voluntarily and consciously, from choosing to resolve their disputes through arbitration. The Brazilian Arbitration Law (Law No. 9.307/1996) does not expressly provide for testamentary arbitration, but neither does it prohibit it, thus leaving room for its application. Additionally, testamentary arbitration can offer significant advantages, such as confidentiality, the specialization of arbitrators in succession issues, and the expeditious resolution of disputes. In cases involving families or complex estates, arbitration can provide a more suitable and less adversarial environment than traditional judicial litigation. Furthermore, the autonomy of the will is a fundamental principle of Brazilian civil law, which allows parties to freely dispose of their rights, provided they do not violate public order, morality, or good customs. As long as the parties involved voluntarily agree to submit their testamentary disputes to arbitration, respecting the legal requirements of capacity and expression of will, there is no reason to deny them this right. In summary, testamO foco do presente estudo consiste em analisar as viabilidades de empregar a arbitragemtestamentária como instrumento de resolução de conflitos familiares e sucessórios, detalhandominuciosamente as disposições legais em vigor, a interpretação da doutrina e a jurisprudênciarelacionada. A arbitragem testamentária é um conceito jurídico que envolve a resolução dedisputas relacionadas à interpretação, aplicação ou validade de disposições testamentárias pormeio de um processo arbitral. Em outras palavras, é a utilização da arbitragem para resolverquestões que surgem no contexto de testamentos, como a distribuição de bens, herança, ouqualquer outra matéria relacionada aos desejos do testador expressos em seu testamento. Podeseentender que a arbitragem testamentária é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.Primeiramente, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, estabelece oprincípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, garantindo a todos o acesso à justiça. Noentanto, esse princípio não impede que as partes, de forma voluntária e consciente, optem porresolver suas controvérsias por meio de arbitragem. A Lei de Arbitragem brasileira (Lei nº9.307/1996) não prevê expressamente a arbitragem testamentária, mas também não a proíbe, oque abre espaço para sua aplicação. Além disso, a arbitragem testamentária pode oferecervantagens significativas, tais como a confidencialidade, a especialização dos árbitros emquestões sucessórias e a celeridade na resolução das disputas. Em casos envolvendo famíliasou patrimônios complexos, a arbitragem pode proporcionar um ambiente mais adequado emenos adversarial do que o litígio judicial tradicional. Ademais, a autonomia da vontade é umprincípio fundamental do direito civil brasileiro, que permite às partes dispor livremente de seusdireitos, desde que não violem a ordem pública, a moral e os bons costumes. Desde que osinteressados concordem voluntariamente em submeter suas disputas testamentárias àarbitragem, respeitando os requisitos legais de capacidade e manifestação de vontade, não hárazão para negar-lhes esse direito. Em suma, a arbitragem testamentária é prática compatívelcom o ordenamento jurídico pátrio. Sua adoção pode contribuir para a eficiência do sistema dejustiça sucessória, oferecendo uma alternativa válida e eficaz para a resolução de disputastestamentáriasporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArbitragem testamentáriaArbitragemTestamentoPartilhaFamíliaSucessõesTestamentary arbitrationArbitrationTestamentaryDistributionFamily successionArbitragem testamentária e sua viabilidade no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Sofia Andrioli - VF_Sofia Esmanhoto Andr.pdfapplication/pdf940704https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42336/1/TCC%20-%20Sofia%20Andrioli%20-%20VF_Sofia%20Esmanhoto%20Andr.pdf6d474f0cd4f3ae5d3acab4731daac2a5MD51TEXTTCC - Sofia Andrioli - VF_Sofia Esmanhoto Andr.pdf.txtTCC - Sofia Andrioli - VF_Sofia Esmanhoto Andr.pdf.txtExtracted texttext/plain142345https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42336/2/TCC%20-%20Sofia%20Andrioli%20-%20VF_Sofia%20Esmanhoto%20Andr.pdf.txt81cbd7d2a3ac1679d8ff0ed6c4984df9MD52THUMBNAILTCC - Sofia Andrioli - VF_Sofia Esmanhoto Andr.pdf.jpgTCC - Sofia Andrioli - VF_Sofia Esmanhoto Andr.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42336/3/TCC%20-%20Sofia%20Andrioli%20-%20VF_Sofia%20Esmanhoto%20Andr.pdf.jpg1440f3bfff0af5d98f2f92131fd4a659MD53handle/423362024-07-24 01:02:32.147oai:repositorio.pucsp.br:handle/42336Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-24T04:02:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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