AS DECISÕES MONOCRÁTICAS NA ESFERA CÍVEL EM CASOS DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LIMITES E NULIDADES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marchesan, Ana Maria Moreira
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Zaneti Junior, Hermes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62253
Resumo: O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de instrumento e apelação e a necessária e prévia vista dos autos antes de ser julgado o recurso
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