Honorários sucumbenciais na justiça do trabalho incluídos pela Lei 13.467/2017 e sua aplicação após três anos de vigência
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26662 |
Resumo: | The present scientific article, the author, sought to demonstrate the impacts brought about by the labor reform, based on Law Law. 13.467 / 2017, in particular the regulation of succumbent fees introduced by article 791-A, which significantly changed the regulation of attorney fees. sucumbencial in the Labor process. It discusses the constitutionality of § 4 of Article 791-A, of the CLT, which provides for the claimant's responsibility for the payment of succumbent fees even though he is the beneficiary of free justice, in which it generated great repercussion in the courts, since it imposes the under-sufficiency the incubation to take on the risks of demand. In this sense, the present work exposes the consequences of the reformist device, examining its application in practice after three years of its validity, demonstrating the jurisprudential and doctrinal theses, which demonstrate a great existent conflict that reached directly and indirectly with the constitutional principles and guarantees, provided for in our legal system |
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Ferreira Neto, Arthur LeopoldinoTavares, Franklin Moreira dos Santos2022-08-12T22:04:34Z2022-08-12T22:04:34Z2021-03-23https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26662The present scientific article, the author, sought to demonstrate the impacts brought about by the labor reform, based on Law Law. 13.467 / 2017, in particular the regulation of succumbent fees introduced by article 791-A, which significantly changed the regulation of attorney fees. sucumbencial in the Labor process. It discusses the constitutionality of § 4 of Article 791-A, of the CLT, which provides for the claimant's responsibility for the payment of succumbent fees even though he is the beneficiary of free justice, in which it generated great repercussion in the courts, since it imposes the under-sufficiency the incubation to take on the risks of demand. In this sense, the present work exposes the consequences of the reformist device, examining its application in practice after three years of its validity, demonstrating the jurisprudential and doctrinal theses, which demonstrate a great existent conflict that reached directly and indirectly with the constitutional principles and guarantees, provided for in our legal systemO presente artigo científco, o autor, procurou demonstrar os impactos trazidos pela reforma trabalhista, pautada na Lei Lei. 13.467/2017, em especial a regulamentação dos honorários sucumbenciais introduzido pelo artigo 791-A, que mudou de forma significativa a regulamentação dos honorários advocaicios sucumbenciais no processo do Trabalho. Discorre sobre a constituicionalidade do § 4 do artigo 791-A, da CLT, que prevê a resposabilidade do reclamante pelo de pagamento dos honorários sucumbenciais mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, no qual gerou grande repercusão nos tribunais, uma vez que impõe a parte hipossuficiente a incubência de assumir os riscos da demanda. Nesse sentido, o presente trabalho expõe as consequências do dispositivo reformista, examinado sua aplicação na pratica após três anos de sua vigência, demonstrando as teses jurisprudencias e doutrinárias, aos quais demostram grande conflito exitente que atingiu direta e indiretamente com os princípios e garantias constitucionais prevista em nosso ordenamento jurídicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOReforma trabalhistaHonorários sucumbenciaisJustiça gratuitaLabor reformSucumbencial feesFree justiceHonorários sucumbenciais na justiça do trabalho incluídos pela Lei 13.467/2017 e sua aplicação após três anos de vigênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFranklin Moreira dos Santos Tavares.pdfFranklin Moreira dos Santos Tavares.pdfapplication/pdf345295https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26662/1/Franklin%20Moreira%20dos%20Santos%20Tavares.pdf765c44b6b4c9bce3caeaf38dc208e008MD51TEXTFranklin Moreira dos Santos Tavares.pdf.txtFranklin Moreira dos Santos Tavares.pdf.txtExtracted texttext/plain62919https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26662/2/Franklin%20Moreira%20dos%20Santos%20Tavares.pdf.txt5f4b4e4c0b38b230948013652df06a91MD52THUMBNAILFranklin Moreira dos Santos Tavares.pdf.jpgFranklin Moreira dos Santos Tavares.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1240https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26662/3/Franklin%20Moreira%20dos%20Santos%20Tavares.pdf.jpg87fcd121b0c0afb2f6020ce43f9b83f2MD53handle/266622022-08-19 13:59:27.264oai:repositorio.pucsp.br:handle/26662Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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