A uniformização de jurisprudência para os Juizados Especiais Estaduais: a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, “F”, da Constituiçao Federal
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35218 |
Resumo: | With the discussion on the standardization of case law, especially under the Special Courts, is not intended in any way, advocate the removal of freedom of the judge in making decisions, because the meaning of democracy is freedom and independence of the judiciary . Thus, it is intended with this work on behalf of legal certainty and respect the hierarchy of judicial decisions, respect for and peaceful so decided by superior courts in the case, the Supreme Court, to allow that until is created by a competent body that can extend and enforce the jurisprudence of that Court, the logic of the national judiciary system recommends to give the constitutional complaint sufficiently broad to serve as uniformed law |
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Mangone, Kátia AparecidaFacundo, Nestor Sousa2023-07-05T19:41:35Z2023-07-05T19:41:35Z2011-08-06Facundo, Nestor Sousa. A uniformização de jurisprudência para os Juizados Especiais Estaduais: a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, “F”, da Constituiçao Federal. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35218With the discussion on the standardization of case law, especially under the Special Courts, is not intended in any way, advocate the removal of freedom of the judge in making decisions, because the meaning of democracy is freedom and independence of the judiciary . Thus, it is intended with this work on behalf of legal certainty and respect the hierarchy of judicial decisions, respect for and peaceful so decided by superior courts in the case, the Supreme Court, to allow that until is created by a competent body that can extend and enforce the jurisprudence of that Court, the logic of the national judiciary system recommends to give the constitutional complaint sufficiently broad to serve as uniformed lawCom a discussão sobre a uniformização de jurisprudência, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais, não se pretende, de forma alguma, defender o afastamento da liberdade do juiz na tomada de decisões, até porque essa liberdade é pressuposto da democracia e da independência do Poder Judiciário. Desse modo, pretende-se com o presente trabalho, em nome da segurança jurídica e em respeito à hierarquia das decisões judiciais, respeito ao quanto decidido de forma pacificada pelos tribunais superiores, no caso, o STJ, de modo a permitir que, até que seja criado um órgão competente que possa estender e fazer prevalecer a jurisprudência daquela Corte, a lógica do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação constitucional amplitude suficiente para funcionar como uniformizador da jurisprudênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILUniformização de jurisprudênciaJuizados especiaisReclamação constitucionalUniformity of JurisprudenceSpecial CourtsConstitutional complaintA uniformização de jurisprudência para os Juizados Especiais Estaduais: a reclamação constitucional prevista no art. 105, I, “F”, da Constituiçao Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNESTOR SOUSA FACUNDO.pdfapplication/pdf332128https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35218/1/NESTOR%20SOUSA%20FACUNDO.pdfc879befc39b267591f2c37bd3c641481MD51TEXTNESTOR SOUSA FACUNDO.pdf.txtNESTOR SOUSA FACUNDO.pdf.txtExtracted texttext/plain137801https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35218/2/NESTOR%20SOUSA%20FACUNDO.pdf.txt4a71a69f272e10174826fffff7aa0331MD52THUMBNAILNESTOR SOUSA FACUNDO.pdf.jpgNESTOR SOUSA FACUNDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1397https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35218/3/NESTOR%20SOUSA%20FACUNDO.pdf.jpg68738ce45cd9d7bea7642ab02e9b661bMD53handle/352182023-08-30 13:33:02.098oai:repositorio.pucsp.br:handle/35218Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-30T16:33:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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