A utilização do código de defesa do consumidor nos casos de responsabilidade civil do transportador aéreo de passageiros

• Autor(a) principal: Santos, Isabel Cristina Kovacs
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31279
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Transporte aéreo; Consumidor; Responsabilidade civil; Indenização

Na atual fase de globalização em que vivemos, o transporte aéreo de pessoas ocupa um lugar de evidência em nossas vidas. Contudo, apesar do avanço tecnológico, é comum ouvir notícias de viajantes brasileiros, que ao tomarem uma simples ponte aérea entre Rio de Janeiro e São Paulo (que consumiria no máximo 50 minutos), passarem por uma tortura de 4 horas até chegarem a seu destino final. Fato corriqueiro, também é do passageiro de voo internacional chegar ao Brasil, e depressa seguir para a esteira de entrega de bagagens e aguardar pela sua mala, contudo, um bom tempo depois, descobrir que ela foi extraviada. Do mesmo modo, se tornou banal, o passageiro com bilhete confirmado, chegar ao check-in da companhia aérea e descobrir que não tem mais vaga em seu voo. E em alguns casos, o transportador oferece outro voo somente para o dia seguinte. Por conta destes percalços corriqueiros sofridos pelo consumidor, o objetivo deste trabalho será pesquisar a qual tipo de responsabilidade civil está subordinado o transportador aéreo de passageiros. Serão analisados o novo Código Civil, Lei nº 10.406/02, que disciplinou o contrato de transporte de forma inédita em nosso ordenamento; o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86; as Convenções de Varsóvia e Montreal, promulgadas nos Decretos nº 20.704/31 e nº 5.910/06, respectivamente; e, finalmente, por se tratar de uma relação de consumo, a proteção jurídica do consumidor também será considerada, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. A Carta Magna de 1988, em conjunto com estes diplomas, será delineada no presente trabalho, pois, como será demonstrado, o legislador constituinte se preocupou com as relações de consumo ao caracterizá-las como direito fundamental. Além desse fator, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que a relação jurídica entre a União e o empresário do ramo de transporte aéreo é caracterizada como concessão, sendo necessária, assim, nesta monografia a atenção mais uma vez à Carta da República, que a adota a Teoria do Risco Administrativo em casos de responsabilidade civil do concessionário. Por fim, quando analisada a responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de passageiros, segundo os ditames do Sistema de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a Constituição Federal mereceu também a atenção desta monografia, visto que a limitação de responsabilidade ditada por estas Convenções Internacionais acarreta posicionamentos diversos na doutrina pátria quanto ao direito interno em face dos tratados internacionais