O contrato de transporte aéreo à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santoro, Raquel
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35598
Resumo: The transport since the dawn of human history was necessary in man's life. In Brazil, the contract of carriage only came to be regulated by the 2002 Civil Code. The contract the national air transport is regulated by the Brazilian Aeronautical Code, Law No. 7.565/1986. The international air transport, has its provisions governed by the Warsaw Convention, Decree 20.704/1931. Analyzing the law on the subject, it is observed that the liability of the carrier is objective, extending to its agents. The liability of the air carrier is not limited to breach of contract, since it reaches even the damage caused to third parties that are not part of the contract. It should be emphasized that the Code of Consumer Protection has perfect application to this type of contract in order to be characterized as consumer relationship
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spelling Fuller, Greice PatríciaSantoro, Raquel2023-07-05T19:49:59Z2023-07-05T19:49:59Z2014-05-13Santoro, Raquel. O contrato de transporte aéreo à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35598The transport since the dawn of human history was necessary in man's life. In Brazil, the contract of carriage only came to be regulated by the 2002 Civil Code. The contract the national air transport is regulated by the Brazilian Aeronautical Code, Law No. 7.565/1986. The international air transport, has its provisions governed by the Warsaw Convention, Decree 20.704/1931. Analyzing the law on the subject, it is observed that the liability of the carrier is objective, extending to its agents. The liability of the air carrier is not limited to breach of contract, since it reaches even the damage caused to third parties that are not part of the contract. It should be emphasized that the Code of Consumer Protection has perfect application to this type of contract in order to be characterized as consumer relationshipO transporte desde os primórdios da história da humanidade se fez necessário na vida do homem. No Brasil, o contrato de transporte só veio a ser regulado pelo Código Civil de 2002. O contrato de transporte aéreo nacional está regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/1986. Já o transporte aéreo internacional, possui suas disposições reguladas pela Convenção de Varsóvia, Decreto nº 20.704/1931. Analisando o ordenamento jurídico sobre o tema, observase que a responsabilidade civil do transportador é objetiva, estendendo-se a seus prepostos. A responsabilidade do transportador aéreo, não se restringe ao descumprimento contratual, uma vez que alcança inclusive os danos ocasionados a terceiros que não fazem parte do contrato. Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor tem perfeita aplicação a essa modalidade de contrato tendo em vista estar caracterizada como relação de consumoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILTransporte aéreoContratoRegulamentaçãoAir TransportContractRegulationsO contrato de transporte aéreo à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRaquel Santoro.pdfapplication/pdf348799https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35598/1/Raquel%20Santoro.pdfd69fc75424b5fc5efb6a73b1a9fdea70MD51TEXTRaquel Santoro.pdf.txtRaquel Santoro.pdf.txtExtracted texttext/plain150434https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35598/2/Raquel%20Santoro.pdf.txtd3c417e1b54aab656404062839ba86e9MD52THUMBNAILRaquel Santoro.pdf.jpgRaquel Santoro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1365https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35598/3/Raquel%20Santoro.pdf.jpg6e17d49e8d5344bd7648ff30cae24feaMD53handle/355982023-07-06 01:40:16.942oai:repositorio.pucsp.br:handle/35598Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:40:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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