Uma interpretação do fenômeno jurídico-politico do município e sua inserção constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mourão, Carlos Figueiredo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8956
Resumo: The study aims to demonstrate the importance of Municipality in Brazilian democracy. It unravels the constitutional standard that inserted the municipality in the Brazilian Federation and the history of political and administrative institutions since Brazilcolony based on structuralism of the law. The study also points out that the dictates of the Constitution must be implemented. Therefore, it proposes an interpretation that favors local interest in the resolution of disputes of competence among the three spheres of the Federation
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spelling Garcia, Mariahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4282898E1Mourão, Carlos Figueiredo2016-04-26T20:30:12Z2010-07-052010-05-20Mourão, Carlos Figueiredo. Uma interpretação do fenômeno jurídico-politico do município e sua inserção constitucional. 2010. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8956The study aims to demonstrate the importance of Municipality in Brazilian democracy. It unravels the constitutional standard that inserted the municipality in the Brazilian Federation and the history of political and administrative institutions since Brazilcolony based on structuralism of the law. The study also points out that the dictates of the Constitution must be implemented. Therefore, it proposes an interpretation that favors local interest in the resolution of disputes of competence among the three spheres of the FederationO estudo objetiva demonstrar a importância do Município na democracia brasileira. Utiliza o método estruturante do Direito para desvendar a norma constitucional que inseriu o Município na Federação brasileira e a história das instituições políticoadministrativas desde o Brasil - colônia. O estudo aponta, também, que os ditames da Constituição devem ser concretizados. Para tanto, propõe uma interpretação que dê primazia ao interesse local na solução dos conflitos de competência entre as três esferas da federaçãoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17743/Carlos%20Figueiredo%20Mourao.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoMunicípioFederaçãoInteresse localAutonomiaDemocraciaDireito constitucional -- BrasilDireito municipal -- BrasilFederalismo -- BrasilBrasil [ Constituicao (1988)]MunicipalityFederationLocal interestAutonomyDemocracyFederalismCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALUma interpretação do fenômeno jurídico-politico do município e sua inserção constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCarlos Figueiredo Mourao.pdf.txtCarlos Figueiredo Mourao.pdf.txtExtracted texttext/plain187858https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8956/3/Carlos%20Figueiredo%20Mourao.pdf.txt3e62db25e4bc0791890ce9696714a661MD53ORIGINALCarlos Figueiredo Mourao.pdfapplication/pdf10158453https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8956/1/Carlos%20Figueiredo%20Mourao.pdfa0b8bc60e4275c010214d1da5786b45eMD51THUMBNAILCarlos Figueiredo Mourao.pdf.jpgCarlos Figueiredo Mourao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3114https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8956/2/Carlos%20Figueiredo%20Mourao.pdf.jpg88696f8a97e1e8de9a2f8388707c05cbMD52handle/89562022-08-22 18:12:18.047oai:repositorio.pucsp.br:handle/8956Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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