Embargos de declaração: os efeitos de sua oposição e a eficácia da decisão recorrida

• Autor(a) principal: Macedo, Maria Paula Cheibub
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34952
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O processo, visto como um instrumento de solução de conflitos, é o meio pelo qual se possibilita a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direitos. Todavia, de nada adianta garantir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, se o sistema jurídico não conceder ao jurisdicionado o devido contraditório e a ampla defesa, com a necessária motivação das decisões judiciais, os quais, juntos, dão sentido ao princípio do devido processo legal. O sistema jurídico, assim, deve dispor de formas de controle de suas próprias violações, a fim de que, por exemplo, decisões incompletas, obscuras ou contraditórias sejam sanadas pelo órgão jurisdicional que cometeu as irregularidades. E o sistema processual civil Brasileiro dispõe às partes litigantes um instrumento processual apto a buscar a correção dessas irregularidades, previsto nos artigos 463, 496, IV, e 535 e seguintes, do Código de Processo Civil, qual seja: os Embargos de Declaração, visto, assim, como um remédio processual que visa sanar os vícios inconstitucionais de um ato decisório desprovido de clareza, logicidade e completude, contribuindo, dessa forma, para a efetivação do devido processo legal e garantia de uma maior segurança jurídica. Contudo, a preocupação em também assegurar ao jurisdicionado uma tutela efetiva, célere e eficaz, e considerando que a utilização de mecanismos de controle das decisões judiciais acaba por retardar, muitas vezes, a eficácia da decisão recorrida, o legislador e o aplicador do direito optam por conceder imediata produção de efeitos a alguns atos decisórios, suprimindo, assim, o efeito suspensivo de determinados recursos. Sob esse prisma, o presente estudo analisará algumas peculiaridades dos Embargos de Declaração e seus efeitos, considerando a ampla discussão doutrinária e jurisprudencial em saber se os mesmos obstam ou não a eficácia e a executoriedade do ato judicial combatido