Embargos de declaração: os efeitos de sua oposição e a eficácia da decisão recorrida
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34952 |
Resumo: | O processo, visto como um instrumento de solução de conflitos, é o meio pelo qual se possibilita a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direitos. Todavia, de nada adianta garantir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, se o sistema jurídico não conceder ao jurisdicionado o devido contraditório e a ampla defesa, com a necessária motivação das decisões judiciais, os quais, juntos, dão sentido ao princípio do devido processo legal. O sistema jurídico, assim, deve dispor de formas de controle de suas próprias violações, a fim de que, por exemplo, decisões incompletas, obscuras ou contraditórias sejam sanadas pelo órgão jurisdicional que cometeu as irregularidades. E o sistema processual civil Brasileiro dispõe às partes litigantes um instrumento processual apto a buscar a correção dessas irregularidades, previsto nos artigos 463, 496, IV, e 535 e seguintes, do Código de Processo Civil, qual seja: os Embargos de Declaração, visto, assim, como um remédio processual que visa sanar os vícios inconstitucionais de um ato decisório desprovido de clareza, logicidade e completude, contribuindo, dessa forma, para a efetivação do devido processo legal e garantia de uma maior segurança jurídica. Contudo, a preocupação em também assegurar ao jurisdicionado uma tutela efetiva, célere e eficaz, e considerando que a utilização de mecanismos de controle das decisões judiciais acaba por retardar, muitas vezes, a eficácia da decisão recorrida, o legislador e o aplicador do direito optam por conceder imediata produção de efeitos a alguns atos decisórios, suprimindo, assim, o efeito suspensivo de determinados recursos. Sob esse prisma, o presente estudo analisará algumas peculiaridades dos Embargos de Declaração e seus efeitos, considerando a ampla discussão doutrinária e jurisprudencial em saber se os mesmos obstam ou não a eficácia e a executoriedade do ato judicial combatido |
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Mello, Rogerio Licastro Torres deMacedo, Maria Paula Cheibub2023-07-05T19:39:52Z2023-07-05T19:39:52Z2015-04-28Macedo, Maria Paula Cheibub. Embargos de declaração: os efeitos de sua oposição e a eficácia da decisão recorrida. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34952O processo, visto como um instrumento de solução de conflitos, é o meio pelo qual se possibilita a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direitos. Todavia, de nada adianta garantir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, se o sistema jurídico não conceder ao jurisdicionado o devido contraditório e a ampla defesa, com a necessária motivação das decisões judiciais, os quais, juntos, dão sentido ao princípio do devido processo legal. O sistema jurídico, assim, deve dispor de formas de controle de suas próprias violações, a fim de que, por exemplo, decisões incompletas, obscuras ou contraditórias sejam sanadas pelo órgão jurisdicional que cometeu as irregularidades. E o sistema processual civil Brasileiro dispõe às partes litigantes um instrumento processual apto a buscar a correção dessas irregularidades, previsto nos artigos 463, 496, IV, e 535 e seguintes, do Código de Processo Civil, qual seja: os Embargos de Declaração, visto, assim, como um remédio processual que visa sanar os vícios inconstitucionais de um ato decisório desprovido de clareza, logicidade e completude, contribuindo, dessa forma, para a efetivação do devido processo legal e garantia de uma maior segurança jurídica. Contudo, a preocupação em também assegurar ao jurisdicionado uma tutela efetiva, célere e eficaz, e considerando que a utilização de mecanismos de controle das decisões judiciais acaba por retardar, muitas vezes, a eficácia da decisão recorrida, o legislador e o aplicador do direito optam por conceder imediata produção de efeitos a alguns atos decisórios, suprimindo, assim, o efeito suspensivo de determinados recursos. Sob esse prisma, o presente estudo analisará algumas peculiaridades dos Embargos de Declaração e seus efeitos, considerando a ampla discussão doutrinária e jurisprudencial em saber se os mesmos obstam ou não a eficácia e a executoriedade do ato judicial combatidoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILEmbargos de declaração: os efeitos de sua oposição e a eficácia da decisão recorridainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaria Paula Cheibub Macedo.pdfapplication/pdf339434https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34952/1/Maria%20Paula%20Cheibub%20Macedo.pdf2522631220ed44d5401edc49ec8160a1MD51TEXTMaria Paula Cheibub Macedo.pdf.txtMaria Paula Cheibub Macedo.pdf.txtExtracted texttext/plain127121https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34952/2/Maria%20Paula%20Cheibub%20Macedo.pdf.txt7e648872c98008a9904510081c38e84aMD52THUMBNAILMaria Paula Cheibub Macedo.pdf.jpgMaria Paula Cheibub Macedo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34952/3/Maria%20Paula%20Cheibub%20Macedo.pdf.jpg61d1ce17e750e6b39f29b025fa5ab595MD53handle/349522023-09-01 09:36:11.955oai:repositorio.pucsp.br:handle/34952Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T12:36:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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