A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6851 |
Resumo: | The economic activity, considering the constitutional treatment for consumer protection, is not developed freely and exclusively towards coping with suppliers wishes. The existence of other concepts and the necessary compliance with certain duties impose an obligation upon suppliers to perform their activities as designed by the legal system, notably by the Federal Constitution of 1988. In that context, the omissive or comissive conduct, subject to give rise to the application of an administrative penalty, imposes the need for supplier to be properly repressed, in accordance with the proper legal proceedings. Thus, since the Federal Constitution of 1988 approximated the administrative to the legal proceedings, creating a similar legal regime resulting from the clause of the proper legal proceedings, without forgetting the underlying principle of some of its norms and the need of a uniform treatment of the theme throughout the national territory, Law # 9,784/99, for being a true Code of Administrative Proceedings, must be used to regulate the administrative proceedings of consumer protection. Sanctioned after eleven years of the effectiveness of the Federal Constitution of 1988, Law # 9,784/99 reflects the Administrative Reform of the State, allowing the effective implementation of a Democratic Rule of Law since it allows the administered to participate in the creation of the sanctioning administrative act. Notwithstanding, Law # 9,784/99, as a result of the possibility of implementing the reformatio in pejus, which is nothing more than the possibility of aggravating the situation of the appellant upon the judgment of their appeal, means an important instrument of perfecting and preserving the consumer protection rules while it permits coping with constitutional wishes related to consumer protection and abiding by the grounds and fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil |
id |
PUC_SP-1_66725ab5119c80abe5a7dc63bec993cc |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/6851 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Pretahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4406043T9Kundrát, Vítor Luís Artioli2016-04-26T20:23:49Z2015-09-162015-08-31Kundrát, Vítor Luís Artioli. A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor. 2015. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6851The economic activity, considering the constitutional treatment for consumer protection, is not developed freely and exclusively towards coping with suppliers wishes. The existence of other concepts and the necessary compliance with certain duties impose an obligation upon suppliers to perform their activities as designed by the legal system, notably by the Federal Constitution of 1988. In that context, the omissive or comissive conduct, subject to give rise to the application of an administrative penalty, imposes the need for supplier to be properly repressed, in accordance with the proper legal proceedings. Thus, since the Federal Constitution of 1988 approximated the administrative to the legal proceedings, creating a similar legal regime resulting from the clause of the proper legal proceedings, without forgetting the underlying principle of some of its norms and the need of a uniform treatment of the theme throughout the national territory, Law # 9,784/99, for being a true Code of Administrative Proceedings, must be used to regulate the administrative proceedings of consumer protection. Sanctioned after eleven years of the effectiveness of the Federal Constitution of 1988, Law # 9,784/99 reflects the Administrative Reform of the State, allowing the effective implementation of a Democratic Rule of Law since it allows the administered to participate in the creation of the sanctioning administrative act. Notwithstanding, Law # 9,784/99, as a result of the possibility of implementing the reformatio in pejus, which is nothing more than the possibility of aggravating the situation of the appellant upon the judgment of their appeal, means an important instrument of perfecting and preserving the consumer protection rules while it permits coping with constitutional wishes related to consumer protection and abiding by the grounds and fundamental objectives of the Federative Republic of BrazilO desenvolvimento da atividade econômica, à vista do tratamento constitucional atribuído à defesa do consumidor, não ocorre de forma livre e voltada unicamente ao atendimento dos anseios do fornecedor. A existência de conceitos outros e a necessária observância a certos deveres impõem a obrigatoriedade de o fornecedor desenvolver suas atividades conforme os caminhos desenhados pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a conduta, omissiva ou comissiva, passível de dar ensejo à aplicação de uma penalidade administrativa impõe a necessidade de o fornecedor ser adequadamente reprimido, respeitado o devido processo legal. Assim, uma vez que a Constituição Federal de 1988 aproximou o processo administrativo do judicial, criando um regime jurídico similar decorrente da cláusula do devido processo legal, sem olvidar sobre o caráter principiológico de algumas de suas normas e da necessidade de tratamento uniforme do tema em todo o território nacional, a Lei n°9.784/99, por consistir em verdadeiro Código de Processo Administrativo, deve ser utilizada para regular o processo administrativo de defesa do consumidor. Sancionada após onze anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a Lei n°9.784/99 reflete a Reforma Administrativa do Estado, permitindo a implementação efetiva de um Estado Democrático de Direito na medida em que permite ao administrado participar da formação do ato administrativo sancionador. Não obstante, a Lei n°9.784/99, em decorrência da possibilidade da implementação da reformatio in pejus, que nada mais vem a ser do que a possibilidade de agravamento da situação do recorrente quando do julgamento de seu recurso, configura um importante instrumento de efetivação e de preservação das normas de proteção do consumidor na medida em que permite o atendimento dos anseios constitucionais referentes à defesa do consumidor e o atingimento dos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasilapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15751/Vitor%20Luis%20Artioli%20Kundrat.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoProcesso administrativoConsumidorReformatio in pejusAdministrative proceedingsConsumerCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTVitor Luis Artioli Kundrat.pdf.txtVitor Luis Artioli Kundrat.pdf.txtExtracted texttext/plain502936https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6851/3/Vitor%20Luis%20Artioli%20Kundrat.pdf.txt1deed6be8aee531dc32dd6077cc23320MD53ORIGINALVitor Luis Artioli Kundrat.pdfapplication/pdf6856105https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6851/1/Vitor%20Luis%20Artioli%20Kundrat.pdfcb748b4f0adc4f5c0f90063ae936f00dMD51THUMBNAILVitor Luis Artioli Kundrat.pdf.jpgVitor Luis Artioli Kundrat.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6851/2/Vitor%20Luis%20Artioli%20Kundrat.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/68512022-08-22 18:11:56.984oai:repositorio.pucsp.br:handle/6851Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor |
title |
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor |
spellingShingle |
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor Kundrát, Vítor Luís Artioli Processo administrativo Consumidor Reformatio in pejus Administrative proceedings Consumer CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor |
title_full |
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor |
title_fullStr |
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor |
title_full_unstemmed |
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor |
title_sort |
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor |
author |
Kundrát, Vítor Luís Artioli |
author_facet |
Kundrát, Vítor Luís Artioli |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4406043T9 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Kundrát, Vítor Luís Artioli |
contributor_str_mv |
Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Processo administrativo Consumidor Reformatio in pejus |
topic |
Processo administrativo Consumidor Reformatio in pejus Administrative proceedings Consumer CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Administrative proceedings Consumer |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The economic activity, considering the constitutional treatment for consumer protection, is not developed freely and exclusively towards coping with suppliers wishes. The existence of other concepts and the necessary compliance with certain duties impose an obligation upon suppliers to perform their activities as designed by the legal system, notably by the Federal Constitution of 1988. In that context, the omissive or comissive conduct, subject to give rise to the application of an administrative penalty, imposes the need for supplier to be properly repressed, in accordance with the proper legal proceedings. Thus, since the Federal Constitution of 1988 approximated the administrative to the legal proceedings, creating a similar legal regime resulting from the clause of the proper legal proceedings, without forgetting the underlying principle of some of its norms and the need of a uniform treatment of the theme throughout the national territory, Law # 9,784/99, for being a true Code of Administrative Proceedings, must be used to regulate the administrative proceedings of consumer protection. Sanctioned after eleven years of the effectiveness of the Federal Constitution of 1988, Law # 9,784/99 reflects the Administrative Reform of the State, allowing the effective implementation of a Democratic Rule of Law since it allows the administered to participate in the creation of the sanctioning administrative act. Notwithstanding, Law # 9,784/99, as a result of the possibility of implementing the reformatio in pejus, which is nothing more than the possibility of aggravating the situation of the appellant upon the judgment of their appeal, means an important instrument of perfecting and preserving the consumer protection rules while it permits coping with constitutional wishes related to consumer protection and abiding by the grounds and fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil |
publishDate |
2015 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2015-09-16 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-08-31 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-26T20:23:49Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Kundrát, Vítor Luís Artioli. A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor. 2015. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6851 |
identifier_str_mv |
Kundrát, Vítor Luís Artioli. A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor. 2015. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6851 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6851/3/Vitor%20Luis%20Artioli%20Kundrat.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6851/1/Vitor%20Luis%20Artioli%20Kundrat.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6851/2/Vitor%20Luis%20Artioli%20Kundrat.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
1deed6be8aee531dc32dd6077cc23320 cb748b4f0adc4f5c0f90063ae936f00d cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278015935348736 |