A não-incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) pagas pelo consumidor livre de energia elétrica
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34642 |
Resumo: | This work aims to analyze whether the TUSD - tariff of use of the distribution system- paid by the free consumer of electricity integrate or not on the basis of calculation of the ICMS incident on the electric operations. To this end, this work was divided into five chapters. In the first, the subject is introduced in order to contextualize the issue of it, limiting the scope of the theme and making clear what will be approached. In the second chapter, a brief history of the Brazilian electric sector is made, addressing points of its implementation, expansion and reformulation, indicating the main agents present in it. In the third chapter, the electric energy transport system is analyzed in detail, addressing the tariff to remunerate such service, as well as the regulated and free hiring environments, with their legal differences. In the fourth chapter, the rule of incidence of ICMS incident on electrical energy operations is traced, giving focus on the composition of its calculation base. Finally, in the last chapter, the rule of incidence drawn up in chapter four is combined with the information obtained in the previous chapters, in order to demonstrate whether the TUSD paid by the free consumers does not integrate the ICMS calculation basis |
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Rosa, Iris VâniaFloresti, Guilherme Venturini2023-07-05T19:34:15Z2023-07-05T19:34:15Z2019-09-20Floresti, Guilherme Venturini. A não-incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) pagas pelo consumidor livre de energia elétrica. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34642This work aims to analyze whether the TUSD - tariff of use of the distribution system- paid by the free consumer of electricity integrate or not on the basis of calculation of the ICMS incident on the electric operations. To this end, this work was divided into five chapters. In the first, the subject is introduced in order to contextualize the issue of it, limiting the scope of the theme and making clear what will be approached. In the second chapter, a brief history of the Brazilian electric sector is made, addressing points of its implementation, expansion and reformulation, indicating the main agents present in it. In the third chapter, the electric energy transport system is analyzed in detail, addressing the tariff to remunerate such service, as well as the regulated and free hiring environments, with their legal differences. In the fourth chapter, the rule of incidence of ICMS incident on electrical energy operations is traced, giving focus on the composition of its calculation base. Finally, in the last chapter, the rule of incidence drawn up in chapter four is combined with the information obtained in the previous chapters, in order to demonstrate whether the TUSD paid by the free consumers does not integrate the ICMS calculation basisEste trabalho tem como objetivo analisar se a TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - paga pelos consumidos livres de energia elétrica integra ou não na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica. Para tanto, dividiu-se este trabalho em cinco capítulos. No primeiro, o tema é introduzido de maneira a contextualizar a problemática do tema, limitando a abrangência do tema e deixando claro o que será abordado. No segundo capítulo, faz-se um breve histórico do setor elétrico Brasileiro, abordando pontos de sua implementação, expansão e reformulação, indicando os principais agentes nele presentes. No terceiro capítulo, analisa-se o sistema de transporte de energia elétrica em detalhes, abordando a tarifa para remunerar tal serviço, bem como os ambientes de contratação regulado e livre, com as suas diferenças jurídicas. No quarto capítulo, é traçada a regra matriz de incidência do ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica, dando foco na composição de sua base de cálculo. Por fim, no último capítulo, conjuga-se a regra matriz de incidência desenhada no capítulo quatro face as informações obtidas nos capítulos anteriores, a fim de demonstrar se a TUSD paga pelos consumidores livres não integra a base de cálculo do ICMSporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMSTUSDRegra matriz de incidênciaConsumidor livreEnergia elétricaICMSTUSDRule of incidenceFree consumerElectric energyA não-incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) pagas pelo consumidor livre de energia elétricainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGuilherme Venturini Floresti.pdfapplication/pdf528528https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34642/1/Guilherme%20Venturini%20Floresti.pdf9ba60442c5f656cbdb5fe8aaa288d966MD51TEXTGuilherme Venturini Floresti.pdf.txtGuilherme Venturini Floresti.pdf.txtExtracted texttext/plain113346https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34642/2/Guilherme%20Venturini%20Floresti.pdf.txt41214e10ad26660deabf17b32506fe77MD52THUMBNAILGuilherme Venturini Floresti.pdf.jpgGuilherme Venturini Floresti.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1146https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34642/3/Guilherme%20Venturini%20Floresti.pdf.jpgff43a7fbc69755e429ac8e5af3cbde2fMD53handle/346422023-07-06 01:23:40.229oai:repositorio.pucsp.br:handle/34642Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:23:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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