O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24865 |
Resumo: | The main objective of the present work was to investigate the possibility of the competent court for judgment of the appeal complement the statement of reasons of the first instance decision, specifically regarding the definition of the punishment and in the hypothesis in which only the defense appeals. The answer to this question was sought by taking the constitutional criminal procedure as a parameter, as outlined in the 1988 Brazilian Constitution, the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights, which is destined to limit the state’s punitive power. It was necessary to expose the existing disparity between constitutional and conventional regulations and judicial practice in Brazil, supported by theories that contribute to the permanence of the authoritarian model that inspired the 1941 Code of Criminal Procedure, causing the weakening of procedural guarantees. To check the compatibility of complementing the reasoning in the judgment of the defense's appeal with the constitutional criminal process, an analysis was carried out of the judicial duty to give reasons and the defendant's right to appeal, in order to present its current contours. In the Democratic State of Law, there is an indissoluble connection between the contradictory principle and the judicial duty to give reasons, given the fact that the process is a space for citizen participation in state decisions. Reasoning and the right to appeal are presented as guarantees capable of reducing the spaces of judicial discretion, enabling the containment of arbitrariness, which becomes essential in the matter of defining the punishment, given the wide freedom granted to the judge by the Penal Code. The research carried out in judgments of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) indicated that these Courts understands that the devolutive effect of the appeal would allow the complementation of the reasoning, without violating the prohibition of reformatio in pejus. Thus, it was developed a critical examination of this position based on a redefinition of the devolutive effect of the appeal according to the constitutional criminal process, demonstrating the incompatibility of this procedure with a democratically based process |
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Pereira, Claudio José Langroivahttp://lattes.cnpq.br/9938440666314061http://lattes.cnpq.br/7052338353935529Barbosa, Guilherme Diniz2022-02-22T17:20:34Z2022-02-22T17:20:34Z2021-12-15Barbosa, Guilherme Diniz. O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24865The main objective of the present work was to investigate the possibility of the competent court for judgment of the appeal complement the statement of reasons of the first instance decision, specifically regarding the definition of the punishment and in the hypothesis in which only the defense appeals. The answer to this question was sought by taking the constitutional criminal procedure as a parameter, as outlined in the 1988 Brazilian Constitution, the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights, which is destined to limit the state’s punitive power. It was necessary to expose the existing disparity between constitutional and conventional regulations and judicial practice in Brazil, supported by theories that contribute to the permanence of the authoritarian model that inspired the 1941 Code of Criminal Procedure, causing the weakening of procedural guarantees. To check the compatibility of complementing the reasoning in the judgment of the defense's appeal with the constitutional criminal process, an analysis was carried out of the judicial duty to give reasons and the defendant's right to appeal, in order to present its current contours. In the Democratic State of Law, there is an indissoluble connection between the contradictory principle and the judicial duty to give reasons, given the fact that the process is a space for citizen participation in state decisions. Reasoning and the right to appeal are presented as guarantees capable of reducing the spaces of judicial discretion, enabling the containment of arbitrariness, which becomes essential in the matter of defining the punishment, given the wide freedom granted to the judge by the Penal Code. The research carried out in judgments of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) indicated that these Courts understands that the devolutive effect of the appeal would allow the complementation of the reasoning, without violating the prohibition of reformatio in pejus. Thus, it was developed a critical examination of this position based on a redefinition of the devolutive effect of the appeal according to the constitutional criminal process, demonstrating the incompatibility of this procedure with a democratically based processO presente trabalho teve como objetivo central investigar a possibilidade de o órgão competente para julgamento da apelação complementar a fundamentação da decisão de primeiro grau, especificamente quanto à fixação da pena e na hipótese em que apenas a defesa recorre. Buscouse a resposta para esse questionamento tomando como parâmetro o processo penal constitucional, tal como delineado na Constituição de 1988, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o qual tem como fundamento a limitação do poder punitivo estatal. Nesse sentido, fez-se necessário expor a disparidade existente entre a normativa constitucional e convencional e a prática judiciária no Brasil, sustentada por teorias que contribuem para a permanência do modelo autoritário que inspirou o Código de Processo Penal de 1941, causando o enfraquecimento das garantias processuais. Para verificar a compatibilidade da inovação da fundamentação em julgamento de apelação exclusiva da defesa com o processo penal constitucional, realizou-se análise do dever de fundamentação das decisões judiciais e do direito do acusado ao recurso, a fim de apresentar seus contornos atuais. No Estado democrático de direito, há indissolúvel ligação entre o contraditório e a fundamentação das decisões, ante a consagração do processo como espaço de participação do cidadão nas decisões estatais. Fundamentação e recurso apresentam-se como garantias aptas a reduzir os espaços de discricionariedade, viabilizando a contenção do arbítrio, o que se torna essencial no âmbito da fixação da pena, ante a ampla liberdade conferida ao julgador pelo Código Penal. A pesquisa realizada em julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal apontou que prevalece nessas cortes o entendimento de que o efeito devolutivo da apelação permitiria a complementação da fundamentação, sem que houvesse violação à proibição de reformatio in pejus. Com isso, empreendeu-se um exame crítico desse posicionamento a partir de uma releitura do efeito devolutivo da apelação à luz do processo penal constitucional, demonstrando a incompatibilidade desse proceder com um processo de bases democráticasporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProcesso penal constitucionalDever de fundamentaçãoDireito ao recursoConstitutional criminal procedureJudicial duty to give reasonsRight to AppealO efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGuilherme Diniz Barbosa.pdfapplication/pdf1050579https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/1/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdfbc347779e201bf13c14196f20b5f68e6MD51TEXTGuilherme Diniz Barbosa.pdf.txtGuilherme Diniz Barbosa.pdf.txtExtracted texttext/plain449489https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/2/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdf.txt203497e5879eca6cebc0fd1ab9812c9cMD52THUMBNAILGuilherme Diniz Barbosa.pdf.jpgGuilherme Diniz Barbosa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/3/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdf.jpgf9180691b32ed020457e5849bd719793MD53handle/248652022-07-01 11:15:21.642oai:repositorio.pucsp.br:handle/24865Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T14:15:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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