O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Guilherme Diniz
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24865
Resumo: The main objective of the present work was to investigate the possibility of the competent court for judgment of the appeal complement the statement of reasons of the first instance decision, specifically regarding the definition of the punishment and in the hypothesis in which only the defense appeals. The answer to this question was sought by taking the constitutional criminal procedure as a parameter, as outlined in the 1988 Brazilian Constitution, the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights, which is destined to limit the state’s punitive power. It was necessary to expose the existing disparity between constitutional and conventional regulations and judicial practice in Brazil, supported by theories that contribute to the permanence of the authoritarian model that inspired the 1941 Code of Criminal Procedure, causing the weakening of procedural guarantees. To check the compatibility of complementing the reasoning in the judgment of the defense's appeal with the constitutional criminal process, an analysis was carried out of the judicial duty to give reasons and the defendant's right to appeal, in order to present its current contours. In the Democratic State of Law, there is an indissoluble connection between the contradictory principle and the judicial duty to give reasons, given the fact that the process is a space for citizen participation in state decisions. Reasoning and the right to appeal are presented as guarantees capable of reducing the spaces of judicial discretion, enabling the containment of arbitrariness, which becomes essential in the matter of defining the punishment, given the wide freedom granted to the judge by the Penal Code. The research carried out in judgments of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) indicated that these Courts understands that the devolutive effect of the appeal would allow the complementation of the reasoning, without violating the prohibition of reformatio in pejus. Thus, it was developed a critical examination of this position based on a redefinition of the devolutive effect of the appeal according to the constitutional criminal process, demonstrating the incompatibility of this procedure with a democratically based process
id PUC_SP-1_692b3b218c3b652e99a5400bd29063a2
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/24865
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Pereira, Claudio José Langroivahttp://lattes.cnpq.br/9938440666314061http://lattes.cnpq.br/7052338353935529Barbosa, Guilherme Diniz2022-02-22T17:20:34Z2022-02-22T17:20:34Z2021-12-15Barbosa, Guilherme Diniz. O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24865The main objective of the present work was to investigate the possibility of the competent court for judgment of the appeal complement the statement of reasons of the first instance decision, specifically regarding the definition of the punishment and in the hypothesis in which only the defense appeals. The answer to this question was sought by taking the constitutional criminal procedure as a parameter, as outlined in the 1988 Brazilian Constitution, the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights, which is destined to limit the state’s punitive power. It was necessary to expose the existing disparity between constitutional and conventional regulations and judicial practice in Brazil, supported by theories that contribute to the permanence of the authoritarian model that inspired the 1941 Code of Criminal Procedure, causing the weakening of procedural guarantees. To check the compatibility of complementing the reasoning in the judgment of the defense's appeal with the constitutional criminal process, an analysis was carried out of the judicial duty to give reasons and the defendant's right to appeal, in order to present its current contours. In the Democratic State of Law, there is an indissoluble connection between the contradictory principle and the judicial duty to give reasons, given the fact that the process is a space for citizen participation in state decisions. Reasoning and the right to appeal are presented as guarantees capable of reducing the spaces of judicial discretion, enabling the containment of arbitrariness, which becomes essential in the matter of defining the punishment, given the wide freedom granted to the judge by the Penal Code. The research carried out in judgments of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) indicated that these Courts understands that the devolutive effect of the appeal would allow the complementation of the reasoning, without violating the prohibition of reformatio in pejus. Thus, it was developed a critical examination of this position based on a redefinition of the devolutive effect of the appeal according to the constitutional criminal process, demonstrating the incompatibility of this procedure with a democratically based processO presente trabalho teve como objetivo central investigar a possibilidade de o órgão competente para julgamento da apelação complementar a fundamentação da decisão de primeiro grau, especificamente quanto à fixação da pena e na hipótese em que apenas a defesa recorre. Buscouse a resposta para esse questionamento tomando como parâmetro o processo penal constitucional, tal como delineado na Constituição de 1988, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o qual tem como fundamento a limitação do poder punitivo estatal. Nesse sentido, fez-se necessário expor a disparidade existente entre a normativa constitucional e convencional e a prática judiciária no Brasil, sustentada por teorias que contribuem para a permanência do modelo autoritário que inspirou o Código de Processo Penal de 1941, causando o enfraquecimento das garantias processuais. Para verificar a compatibilidade da inovação da fundamentação em julgamento de apelação exclusiva da defesa com o processo penal constitucional, realizou-se análise do dever de fundamentação das decisões judiciais e do direito do acusado ao recurso, a fim de apresentar seus contornos atuais. No Estado democrático de direito, há indissolúvel ligação entre o contraditório e a fundamentação das decisões, ante a consagração do processo como espaço de participação do cidadão nas decisões estatais. Fundamentação e recurso apresentam-se como garantias aptas a reduzir os espaços de discricionariedade, viabilizando a contenção do arbítrio, o que se torna essencial no âmbito da fixação da pena, ante a ampla liberdade conferida ao julgador pelo Código Penal. A pesquisa realizada em julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal apontou que prevalece nessas cortes o entendimento de que o efeito devolutivo da apelação permitiria a complementação da fundamentação, sem que houvesse violação à proibição de reformatio in pejus. Com isso, empreendeu-se um exame crítico desse posicionamento a partir de uma releitura do efeito devolutivo da apelação à luz do processo penal constitucional, demonstrando a incompatibilidade desse proceder com um processo de bases democráticasporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProcesso penal constitucionalDever de fundamentaçãoDireito ao recursoConstitutional criminal procedureJudicial duty to give reasonsRight to AppealO efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGuilherme Diniz Barbosa.pdfapplication/pdf1050579https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/1/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdfbc347779e201bf13c14196f20b5f68e6MD51TEXTGuilherme Diniz Barbosa.pdf.txtGuilherme Diniz Barbosa.pdf.txtExtracted texttext/plain449489https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/2/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdf.txt203497e5879eca6cebc0fd1ab9812c9cMD52THUMBNAILGuilherme Diniz Barbosa.pdf.jpgGuilherme Diniz Barbosa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1179https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/3/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdf.jpgf9180691b32ed020457e5849bd719793MD53handle/248652022-07-01 11:15:21.642oai:repositorio.pucsp.br:handle/24865Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T14:15:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
title O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
spellingShingle O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
Barbosa, Guilherme Diniz
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Processo penal constitucional
Dever de fundamentação
Direito ao recurso
Constitutional criminal procedure
Judicial duty to give reasons
Right to Appeal
title_short O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
title_full O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
title_fullStr O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
title_full_unstemmed O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
title_sort O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa
author Barbosa, Guilherme Diniz
author_facet Barbosa, Guilherme Diniz
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pereira, Claudio José Langroiva
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9938440666314061
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7052338353935529
dc.contributor.author.fl_str_mv Barbosa, Guilherme Diniz
contributor_str_mv Pereira, Claudio José Langroiva
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Processo penal constitucional
Dever de fundamentação
Direito ao recurso
Constitutional criminal procedure
Judicial duty to give reasons
Right to Appeal
dc.subject.por.fl_str_mv Processo penal constitucional
Dever de fundamentação
Direito ao recurso
dc.subject.eng.fl_str_mv Constitutional criminal procedure
Judicial duty to give reasons
Right to Appeal
description The main objective of the present work was to investigate the possibility of the competent court for judgment of the appeal complement the statement of reasons of the first instance decision, specifically regarding the definition of the punishment and in the hypothesis in which only the defense appeals. The answer to this question was sought by taking the constitutional criminal procedure as a parameter, as outlined in the 1988 Brazilian Constitution, the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights, which is destined to limit the state’s punitive power. It was necessary to expose the existing disparity between constitutional and conventional regulations and judicial practice in Brazil, supported by theories that contribute to the permanence of the authoritarian model that inspired the 1941 Code of Criminal Procedure, causing the weakening of procedural guarantees. To check the compatibility of complementing the reasoning in the judgment of the defense's appeal with the constitutional criminal process, an analysis was carried out of the judicial duty to give reasons and the defendant's right to appeal, in order to present its current contours. In the Democratic State of Law, there is an indissoluble connection between the contradictory principle and the judicial duty to give reasons, given the fact that the process is a space for citizen participation in state decisions. Reasoning and the right to appeal are presented as guarantees capable of reducing the spaces of judicial discretion, enabling the containment of arbitrariness, which becomes essential in the matter of defining the punishment, given the wide freedom granted to the judge by the Penal Code. The research carried out in judgments of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) indicated that these Courts understands that the devolutive effect of the appeal would allow the complementation of the reasoning, without violating the prohibition of reformatio in pejus. Thus, it was developed a critical examination of this position based on a redefinition of the devolutive effect of the appeal according to the constitutional criminal process, demonstrating the incompatibility of this procedure with a democratically based process
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-12-15
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-02-22T17:20:34Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-02-22T17:20:34Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Barbosa, Guilherme Diniz. O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24865
identifier_str_mv Barbosa, Guilherme Diniz. O efeito devolutivo da apelação criminal e a fundamentação das decisões: estudo sobre a possibilidade de complementação da fundamentação no julgamento de apelação exclusiva da defesa. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24865
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/1/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/2/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24865/3/Guilherme%20Diniz%20Barbosa.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv bc347779e201bf13c14196f20b5f68e6
203497e5879eca6cebc0fd1ab9812c9c
f9180691b32ed020457e5849bd719793
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796247169597440