Os efeitos da conciliação na resolução de conflitos de menor complexidade à luz do acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Isabela Regina de Oliveira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31929
Resumo: With the advent of the Federal Constitution of 1988, there were several modernizations in the Brazilian legal system, which within these right guaranteeing innovations, stands out the Law No. 9,099 of September 26, 1995, which established the Special Courts in the Civil area. It is acknowledged that alternative methods of dispute resolution promote the fundamental right of access to justice, representing an important instrument for effectively promote the sense of citizenship and social pacification
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