Agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil e possibilidade de interpretação extensiva como medida excepcional: benefício em face da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33495 |
Resumo: | This course conclusion project has as its main objective the analysis about the changes on the interlocutory appeal, after the release of the 2015 Civil Procedure Code, with the clear intention to decrease the number of appeal directed to the 2nd degree and achieve a better swiftness to the litigation procedure and the reasonable duration of the lawsuit, implementing an exhaustive list of possible immediate appeal hypotheses, described on the 1.015 article. This project also seeks to study the existence of the referred exhaustive list and stand out doctrinarian and jurisprudential controversies as to verify the best option between the usage of the extensive interpretation of the previously mentioned list and the usage of the injunction as a substitute appeal. For that it was used the doctrinarian and jurisprudential bibliographical research to assess the controversial discussions and confirm the hypothesis that the list must be seen as exhaustive and it’s preferable to apply the extensive interpretation instead of the injunction, since it’s a faster procedure and has closer proximity with the objectives shown as the motivation of the 2015 Civil Procedure Code |
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Fernandes, Luis Eduardo SimardiFreitas, Bruno Bernardes Frank de2023-07-05T19:19:58Z2023-07-05T19:19:58Z2018-09-24Freitas, Bruno Bernardes Frank de. Agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil e possibilidade de interpretação extensiva como medida excepcional: benefício em face da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33495This course conclusion project has as its main objective the analysis about the changes on the interlocutory appeal, after the release of the 2015 Civil Procedure Code, with the clear intention to decrease the number of appeal directed to the 2nd degree and achieve a better swiftness to the litigation procedure and the reasonable duration of the lawsuit, implementing an exhaustive list of possible immediate appeal hypotheses, described on the 1.015 article. This project also seeks to study the existence of the referred exhaustive list and stand out doctrinarian and jurisprudential controversies as to verify the best option between the usage of the extensive interpretation of the previously mentioned list and the usage of the injunction as a substitute appeal. For that it was used the doctrinarian and jurisprudential bibliographical research to assess the controversial discussions and confirm the hypothesis that the list must be seen as exhaustive and it’s preferable to apply the extensive interpretation instead of the injunction, since it’s a faster procedure and has closer proximity with the objectives shown as the motivation of the 2015 Civil Procedure CodeO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar as mudanças ocorridas com o recurso de agravo de instrumento, após o surgimento do Código de Processo Civil de 2015, que com clara intenção de diminuir o número de recursos dirigidos à 2a instância e alcançar maior celeridade processual e a duração razoável do processo, acabou por implementar um rol taxativo de hipóteses passíveis de recorribilidade imediata, presente no art. 1.015. Este trabalho, busca, igualmente, analisar a existência do referido rol taxativo e evidenciar controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais para então verificar a melhor opção entre a utilização da interpretação extensiva do referido rol e a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Para tanto utilizou-se de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial para verificar as discussões divergentes e confirmar a hipótese de que o rol deve ser visto como taxativo e é preferível aplicar a interpretação extensiva em detrimento do mandado de segurança, por ser um procedimento mais célere e que tem mais proximidade com os objetivos expostos na exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil de 2015porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILNovo Código de Processo civilAgravo de instrumentoTaxatividadeInterpretação extensivaDecisão interlocutóriaNew Civil Procedure CodeInterlocutory appealSpecificityExtensive interpretationInterlocutory decisionAgravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil e possibilidade de interpretação extensiva como medida excepcional: benefício em face da utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBruno Bernardes Frank de Freitas.pdfapplication/pdf260856https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33495/1/Bruno%20Bernardes%20Frank%20de%20Freitas.pdfbc15c50a130f5dd0e49e5473b01922f1MD51TEXTBruno Bernardes Frank de Freitas.pdf.txtBruno Bernardes Frank de Freitas.pdf.txtExtracted texttext/plain149251https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33495/2/Bruno%20Bernardes%20Frank%20de%20Freitas.pdf.txt7a7a34d5e54d9c024fc1cf13e7cbf379MD52THUMBNAILBruno Bernardes Frank de Freitas.pdf.jpgBruno Bernardes Frank de Freitas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33495/3/Bruno%20Bernardes%20Frank%20de%20Freitas.pdf.jpg1e6c40c7aac05eb533405b4ed7bd9194MD53handle/334952023-10-25 12:27:10.607oai:repositorio.pucsp.br:handle/33495Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T15:27:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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